Art 5º Cp

Direito DIREITO PENAL III Verônica Mendonça de Oliveira 5º período A Manhuaçu 2014 1-É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.155, § 4º)? Justifique. Sim. O STF deferiu habeas corpus para aplicar a minorante contida no § 2º do art. 155 do CP (“Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de

quando necessitarem de especial tratamento curativo. 4. Princípio da legalidade – reserva legal. A medida de segurança se submete ao princípio da legalidade – art. 5º, XXXIX, CF, referentes ao cumprimento da pena. Não existe debate quanto à submissão das medidas de segurança ao princípio da reserva legal, grifados nos arts. 5º, inc. XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, referente ao crime e à pena. Todo cidadão tem o direito de saber antecipadamente a natureza…

.............. Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial ....................... Lei 10.259/01 Art. 2º (...) Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos…

processo em uma só pessoa (Vide art 41 CPP) Acusatório: Descentralização dos atos processuais Misto:1ª Fase: inquérito (sem pena)// 2 ª Fase: Acusação (com pena) # Principios 1- Legalidade: 1.a) Devido processo legal: garantia 2- Ampla e plena defesa 3- Contraditório (poder contra argumentar e provar) > direito dispo do acusado// facultativo ao acusado 4- Presunção de inocência 5- In (Dubio) pro reu/ Favor reu. Art 386 CPP. 6- Verdade real/ in dúbia pro societad > Art 148 e 186 §…

no art. 5º, XV, é um direito, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5º, LXVIII, constitui uma garantia (PINHO, 2009, p. 76) Temos também dispositivos que possuem direitos e garantias no mesmo enunciado (na própria norma). Ex1: O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (direito), assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela violação (garantia). Ex2: O art. 5º,VI

sofrendo alterações – modificações legislativas. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS: • Princípios Explícitos: Estão expressos na constituição. Principio da Dignidade da Pessoa Humana (de maior relevância se tratando de ordenamento jurídico) – art. 1º § 3 da CF. – fundamento da República Federativa do Brasil / fundamento do Estado democrático de Direito. *é o mais importante princípio. – clausula geral. *todos os outros princípios emanaram deste *CONCEITO: extremamente…

que regem os mais diversos campos da atuação humana. No âmbito do Direito Penal, existe um princípio que pela sua importância rege e orienta todo o sistema, transformando-o em um sistema democrático. Este princípio é o da Dignidade da pessoa humana,(art. 1º, III/CF). É possível afirmar que do Estado Democrático parte este princípio da dignidade da pessoa humana orientando todo o Direito Penal Brasileiro. Qualquer construção atípica do tipo penal que contrariar e afrontar a dignidade…

ou paralisam a persecução penal, ou seja, o início do processo penal contra o réu. Não são espécies de penas criminais (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa). Exemplo de medida alternativa é a suspensão condicional do processo – art. 893 - da Lei n. 9.099/95 na qual o denunciado deixa de sofrer o processo criminal ficando este suspenso por um período entre 2 a 4 anos, desde que se submeta a determinadas condições. Findo o prazo de suspensão sem que o denunciado viole…

Antijuricidade - Ilicitude Unidade XIII: Culpabilidade Cézar Roberto Bitencourt – Tratado de Direito Penal Rogério Greco – Curso de Direito Penal Guilherme de Souza Nucci – Código Penal Comentado 07 de agosto de 2013 INTRODUÇÃO: Sistemática do CP Histórico Principologia Aplicável Breves Noções O que é o Direito Penal e a nova corrente despenalizadora  O ABOLICIONISMO Direito Penal como instrumento de controle Social X Abolicionismo penal  Pugna pela Eliminação do…

Fática e Processual No dia 20 de agosto de 2002, o denunciado, Marquinhos de Jesus, supostamente teria subtraído um automóvel FIAT MAREA, placa ADU-8181, que foi vendido em outro Estado da federação. Conduta tipificada no artigo 155, parágrafo 5º, CP. O fato teria ocorrido por volta das 12h00 min e o carro estava estacionado na Av. das Torres, altura do n. 500, Curitiba, Paraná. Em relação aos atos processuais, salienta-se que a denúncia foi recebida em 25 de abril de 2010 e o…