Art 5º Cp

constituição federal disciplina a lei que concede a anistia no Art. 21, XVII e Art. 48, VIII, que possui caráter retroativo e é irrevogável. De acordo com o Art. 5º, XLIII, CF criminado com o Art. 2º. I da Lei nº 8.072, de 25-7-1990, a anistia é inaplicável aos delitos que se referem a "prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos". De conformidade com o Art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição Federal, após…

(CPP, art. 4º c/c art. 70) ANTÔNIO CARLOS SILVA DE MIRANDA, brasileiro, maior, contador, residente e domiciliada na Rua Major Facundo, nº 133, Centro, Fortaleza(CE) inscrito no CPF sob o nº 123456-78, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art.…

Limites de Ação Art. 159 do CPP: “Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. § 1°: Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. § 2°: Os peritos não oficiais prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo”. PROCEDIMENTO Quem solicita? (Art. 14…

A expressão “alguém” significa o elemento normativo do tipo. Elemento normativo => elemento do tipo penal que precisa de uma interpretação para que entendamos o que significa. 1.5. Tipo subjetivo: é o dolo que pode ser direto ou eventual. O art. 121, §3º CP, prevê o homicídio culposo. OBS.: para que haja homicídio culposo conforme o Código de Transito, deve ser praticado na direção de veículo automotor. Normalmente se afirma que o tipo objetivo é composto por conduta humana,…

regressão de regime[24].A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto (art.33caput, 1ª parte). No regime fechado, o preso cumpre pena em penitenciária (art. 87 da LEP), sujeitando a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (art.34,§1º, do CP), porém, na prática, esse isolamento noturno, com os requisitos exigidos para a cela individual (art. 88 da LEP), não passa de mera carta de intenções do legislador brasileiro. Com a…

Professor: Leonardo Figueiredo MÓDULO 02 1. Conceito de norma penal: regra proibitiva ou mandamental não escrita que se extrai do espírito dos membros da sociedade (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP). 2. A teoria de Karl Binding sobre lei e norma penal. Distinção entre lei (caráter descritivo) e norma (caráter proibitivo ou mandamental). 3. Classificação das normas penais. Principais espécies: 3.1. normas penais incriminadoras (em sentido estrito): definem as infrações…

Código Penal. Extinção da punibilidade - Cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Em consequência não se instaura o processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinenti. Art. 107. Extingue‑se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela…

do TJ-MG, QUINTA TURMA, publicada no DJ 26.11.2007 p. 221) Disponivel em www.stj.gov.br, acesso em 05 de janeiro de 2008. 1.2. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, no Direito brasileiro, encontra-se previsto no art.5º, inciso XXXIX da C.F. e no art.1º do CP. Legalidade formal x Legalidade material JURISPRUDÊNCIA A concepção meramente formalista da reserva legal, ou seja, da primazia da lei sobre os homens, sobre as…

seu advogado que esta subscreve , conforme procuração anexa, não se conformando com o venerando acórdão transitado em julgado que a condenou pelo delito de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 5º do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621, III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS Jane foi processada e condenada por 5 anos de reclusão com regime…

as físicas não. Pois se algo estiver errado, a lei física (errada) não existe mais. Leis Éticas: - são imperativas (pode estar implícito) e se mostram de diversas formas, pois ela pode obrigar, proibir ou permitir algo; - possuem condicionalidade: Art. 121 Matar alguém → condicionante Pena: reclusão, de 6 a 20 anos → lei; - sanções (vem de sancire → estabelecer solenemente → tornar santo): feitas através de punições. São psíquicas (a pessoa fica com remorso, vergonha, e não faz)…