segurança pública

RHC 90.376/RJ
-

RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a):

Min. CELSO DE MELLO

Julgamento:

03/04/2007

Órgão Julgador:

Segunda Turma do STF Ementa

E M E N T A: PROVA PENAL
-

BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS
ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI)
-

ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO)
-

INADMISSIBILDADE
-

BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO
-

IMPOSSIBLIDADE
-

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO
(QUARTO DE HOT
EL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA", PARA EFEITO DA
TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
-

GARANTIA QUE
TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE
PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ
-
PROCESSUAL
-

CONCEITO
DE "CASA" PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E
CP, ART. 150, § 4º, II)
-

AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM
COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR
EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE
QUE OCUPAD
OS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE
DOMICILIAR
- PROVA ILÍCITA
-

INIDONEIDADE JURÍDICA
-

RECURSO OR
DINÁRIO
PROVIDO. BUSCA E APREENSÃO EM APOSENTOS OCUPADOS DE HABITAÇÃO
COLETIVA (COMO QUARTOS DE HOTEL)
-

SUBSUNÇÃO DESSE ESPAÇO
PRIVADO, DESDE QUE OCUPADO, AO CONCEITO DE "CASA"
-

CONSEQÜENTE
NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL, RESSALVADAS A
S
EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL.
-

Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela
-
se abrangente e, por estender
-
se a qualquer aposento de habitação c oletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II),