Art 5º Constituição Federal

Todas as súmulas editadas pelo STF até o advento da Lei 11.417/2006, que veio regulamentar o art. 103-A, CF/88, não possuem esse efeito, sendo que, para serem vinculantes, devem seguir rigorosamente o procedimento descrito nessa Lei (GOMES, 2007). A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos…

correta aplicação do direito. Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito Art. 1º, inciso III da Constituição Federal Considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam…

rei João Sem Terra. A segunda dimensão é formada pelos direitos sociais, culturais, econômicos, ramificações do direito à igualdade, impulsionados pela Revolução Industrial europeia. Os principais documentos que representam esta geração são a Constituição de Weimar, da Alemanha e o Tratado de Versales, ambos de 1919. Englobando os direitos à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente, surge a terceira dimensão dos direitos…

Devido Processo Legal A Constituição Federal de 1988 instituiu vários princípios. “Um princípio é uma norma que aponta para um estado ideal de coisas a ser promovido, sem, no entanto, indicar os comportamentos cuja adoção irá contribuir para a promoção gradual desse ideal”. 29 O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. 30 Ele está assim disposto no art. 5º, inciso…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Primeiramente cabe destacar o conceito de Constituição trazido pelo notável doutrinador constitucionalista Paulo Bonavides (2008), que é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Nessa mesma esteira de raciocínio José Afonso da Silva (2008) sintetiza: a Constituição é o conjunto de normas que…

Órgão 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110112007466ACJ Apelante(s) EDWARD CATTETE PINHEIRO FILHO Apelado(s) CARACOL WEB DESIGN LTDA Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 595.110 E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA

moral, é exercitar o bem-ser, o bem-fazer, e o Direito é saber o que é certo ou errado. 4. Qual o objetivo da Constituição Federal para o Brasil? Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. 5. Quais são os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Conforme art.3º constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende

colaboração da doutora Ilze Granzotto Nunes, Assessora Jurídica do Centro que contribuiu significativamente com a pesquisa e discussão do texto final. Pretende-se, na verdade, debater a condição de cláusula pétrea dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, e por conseqüência, a impossibilidade de reforma ou supressão dos referidos dispositivos. Florianópolis, 17 de maio de 2000. Gercino Gerson Gomes Neto Promotor de Justiça - Coordenador …