Art 5º Constituição Federal

fundamento no art. 5º, LXXII da Constituição Federal e Lei nº. 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA, Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS( Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal Sediada na rua Andorinhas, nº. 90, Centro, Belo Horizonte/ MG, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza-se como ação gratuita nos…

dos princípios presentes na Constituição Federal, sendo este seu ponto de partida. Portanto este trabalho tem por objetivo verificar quais princípios constitucionais tem aplicação no processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atos do ordenamento jurídico. Princípio da Humanidade e Dignidade Humana No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III…

Constituição Federal Brasileira e a Declaração Universal dos Direitos Humanos Frederico Miranda do Amaral Ambos os institutos possuem semelhanças, a Declaração Universal dos Direito Humanos é datada de 10 de dezembro de 1948 sendo de grande influência não Constituição Federal Brasileira de 1988. 1. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA Na declaração Universal do Direitos Humanos no Art.18º está prevista a liberdade de consciência e religião: “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência

em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Exemplo de controle prévio é a previsão constitucional de necessidade de autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional para determinados atos do Poder Executivo (art. 49, II, III, XV, XVI e XVII; art. 52, III, IV e V). Exemplo de controle concomitante é o acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria. Exemplo de controle posterior é a anulação de um ato administrativo ilegal. O controle ainda pode…

SEGUP/PA, CPF de nº 999.999.999-99 e sua esposa a senhora NOME DA MULHER DO RÉU, RESIDENTES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, em face dos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o suplicante que de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta…

os quais a inconstitucionalidade e a ilegalidade da matéria, ante o ordenamento legal tanto na esfera federal como estadual e municipal. A inconstitucionalidade ocorre por ação, através da produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que o princípio da supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido…

Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público Fundamental, já que a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula…

aconteceu na Revolução Russa (ditadura do proletariado: idéias de Karl Marx utilizadas na prática), ter enumerado os direitos sociais. A Constituição de Weimar (1919) da Alemanha foi uma marco da humanidade, mas na realidade a 1a Constituição a inserir direitos dos trabalhadores foi a Constituição do México (1918). – A Constituição de 1934 foi a 1a Constituição no Brasil, inspirada na de Weimar, a incorporar os direitos sociais. 2. Geração de direitos: Segundo a doutrina cada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Confederação Nacional do Comercio Pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob o nº 00.123.321/000-1-00, Endereço da Confederação Situado à Rua Cajazeiras, nº 125 , Vila Jacuí, São Paulo, SP - Cep: 08040-620, representado pelo presidente Marcos Costa da Silva Junior, brasileiro, solteiro, RG: 12.721.123-0, CPF 123.321.456-12, Filho de Pai Marcos Costa da Silva e Maria de Souza Silva, vem por…

PODER CONSTITUINTE - Conceito: é o poder de criar OU reformar uma Constituição. - o autor responsável pela Teoria do Poder Constituinte foi um padre francês, chamado Emanuel Joseph Sieyés que escreveu um livro em 1789, chamado “O que é o Terceiro Estado”. Para este autor o Titular do Poder Constituinte é o Povo. (antes era Deus, ou até mesmo o Monarca; foi o Padre que passou a dizer que o titular do poder constituinte era o povo). - o povo é o titular indireta do poder constituinte,…