Art 5º Constituição Federal

usar, gozar e dispor da propriedade, bem como de reavê-lo se assim entendesse que seu possuidor estava em sua posse injustamente. Já o código civil de 2002 traz algo mais em seu art. 1.288, tal dispositivo prevê que a propriedade deve necessariamente cumprir sua função social. Assim como o art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito de propriedade é fundamental, o inciso XXIII deste mesmo dispositivo, também determina que a propriedade deve atender à sua função…

PRECEITO CONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA A ação popular está consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Além das linhas mestras consagradas no preceito constitucional de regência, a ação popular também segue o disposto na Lei nº 4.717, de 1965, com as modificações provenientes das Leis nºs 6.014 e 6.513, de 1973 e 1977, respectivamente, bem como na Lei nº 8.437, de 1992. 2 CONCEITO DE AÇÃO POPULAR A ação popular é a ação constitucional conferida a todos os cidadãos

provido, determinando o bloqueio de valores, mas o Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Este, ao julgar a Reclamação Constitucional 17.002-RS, cassou a decisão da 25ª Câmara Cível e ordenou que a Câmara submetesse a Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Estadual 13.756/2011 ao Órgão Especial do TJRS - que é a ação em questão. Determina o dispositivo questionado: Art. 5º Para saldar as requisições de pequeno valor, o Estado, suas Autarquias e…

FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA - FAMEC PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2013 PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho apresentado á disciplina de Processo Civil I, sob orientação do professor ---------------, para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito.

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade colaborativa, sob orientação do tutor: Carlos Alexandre M. Marques. Anhanguera Educacional 2015 Introdução O trabalho tem por objetivo realizar uma comparação entre a Constituição Federal de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e os eventos cotidianos do dia a dia, e também nos mostrar como a CF. 88 se alicerça na Declaração dos Direitos Humanos Com a criação da ONU – Organizações…

povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de direito" Por sua vez, segundo Maurice Hauriou, o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Hoje, entende-se por objeto do Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. José Afonso Silva1 complementa: Mas esse estudo sistematizado não há de ser tomado em sentido estrito de mera exposição do conteúdo dessas normas e…

através da violência legítima, sempre que este uso seja necessário. O direito constitucional, que pertence ao direito público, é sustentado na Constituição, que é um texto jurídico-político que fundamenta o ordenamento do poder político. CONSTITUIÇÃO CONCEITO: também conhecia como Carta Magna/Lei Magna/ Carta política/Código Supremo a Constituição é a norma suprema de um país, que prevalece sobre qualquer outra normativa ou lei. É considerada a lei fundamental de uma Nação, seria,…

direito este que só veio a ser reconhecido com a aprovação do Pacto sobre Direitos Civis e políticos de 1966 (art. 27). Ela é, ademais, anterior ao surgimento dos chamados direitos da humanidade, como o direito à paz, à utilização dos bens comuns a todos os homens e à preservação do meio ambiente.” Já a Constituição Federal promulgada em 1988, denominada informalmente como Constituição Cidadã, se revela como o diploma constitucional brasileiro mais afinado e melhor…

confirma tal situação. Os benefícios de Aposentadoria, são regulados pelo art. 40 da Constituição Federal de 1.988, bem como pelas regras das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/03 e 47/05, que determinam todos os requisitos a serem implementados pelos servidores para a concessão do benefício. Passamos a analisá-los detalhadamente. DA IDADE MÍNIMA Estabelece o artigo 40, §1º, inciso III, “a” da Constituição Federal que os servidores serão aposentados com idade mínima…

Controle de Constitucionalidade É um sistema que vai verificar se aquilo que esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.  Formal: tem a ver…