Art 5º Constituição Federal

03 1.3) Conceito de normas Constitucionais de Eficacia Limitada..............................04 2) DIFERENÇAS EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA?............05 3) IDENTIFICAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UM EXEMPLO DE CADA TIPO DE NORMA QUANTO A SUA APLICABILIDADE, QUAIS SEJAM: EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA ..........................................................................05 4) JURISPRUDÊNCIA 4.1 Normas…

Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade e direitos políticos. • O STF, corroborando doutrina atualizada, entende que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto…

ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (C.F. art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (C.F. , art. 184). Características Na legislação ordinária, temos:…

ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio-ambiente for impeditivo, conforme o art.4° da Lei Nº 9.605/98. Existem penas diferentes que são aplicadas especificamente às pessoas jurídicas e outras que são aplicadas às pessoas físicas, conforme os Arts.21, 22 e 23 da Lei Nº 9.605/98. Um exemplo de pena aplicável à pessoa jurídica é a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, conforme o art. 22, II da Lei Nº 9.605/98. 2) As penas restritivas de direitos…

até mesmo com o respaldo constitucional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que proclamou o Brasil como um Estado Democrático de Direito, institui-se postulados, a fim de assegurar os tão desejados direitos, bem como as garantias fundamentais de cada cidadão, sendo que, a criação da Defensoria Pública materializou tais preceitos constitucionais. A Defensoria Pública, de acordo com o art. 134 da Constituição Federal, é uma instituição essencial à justiça encarregada…

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - A COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Saiba o que diz a Constituição a respeito da Comunicação Social no nosso país A constituição é a lei máxima de um país democrático. A nossa foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por uma assembleia constituinte. A Constituição de 88, como também é conhecida, regula assuntos dos mais variados tipos em nossas vidas, como a Comunicação Social. A Comunicação Social está presente no cotidiano através do

Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3. Anualidade

fundamento no art.282 do Código de Processo Civil, através do Procedimento Ordinário. Ação/Natureza da Pretensão: Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrentes de Apossamento Administrativo (natureza indenizatória). Fundamentação Jurídica: Art.282 do CPC – Petição Inicial e Procedimento Ordinário; Art.37, §6º da CF – Responsabilidade Civil do Estado; Art.5º, caput da CF – Garantia do direito à propriedade; Art.5º, V da CF – Garantia à indenização por Danos Materiais; Art.5º,…

...................................................................23 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................40 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208,IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante de atendimento em creche e pré –escolar às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei…

SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR NAZARENO FONTELES PARECER Nº 001, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a…