Art 5º Constituição Federal

administra. O Legislativo produz as normas e o Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo…

expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Palavras-chave: direito; administrativa; controle; pública; princípios. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Dec. – Decreto v. - vide CTN – Código Tributário Nacional APS – Atividades Praticas Supersivisionadas STF – Superior…

o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre sanções administrativas. Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidor estadual e federal. Limites ao exercício do poder disciplinar: Necessidade de abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar (instrumentos para apurar irregularidades da área administrativa). Necessidade de oferecimento ao servidor de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Há presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF)

notadamente no que se refere ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, dentre outros temas. Dentre as inovações procedidas pela Emenda em referência no texto constitucional, chama a atenção o novo parágrafo 3º, inserido pela referida emenda à constituição, cujo teor é o seguinte: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão…

de forma integral b) Função integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) // principio da dignidade da pessoa humana // promovido pelo estado (art. 196; 37 CF) Direito fundamental: art. 5º e 6º CF Direito humano positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da…

perante o Estado Liberal. Seu surgimento jurídico data de fins do século XVIII, quando das declarações de direitos dos Estados Unidos, em 1776: Declaração de Virgínia, Declaração de Pensilvânia e a Declaração de Maryland, seguida das nove emendas da Constituição de 1787. E na Revolução Francesa de 1789, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, tendo como principal base teórica e filosófica o Contrato Social de Rousseau e as concepções jusnaturalistas. A partir daí estes…

(SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 32122806 – Fax:…

343/06. Nossa Constituição da República em seu artigo 5º, inciso III, descreve: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. João foi preso em virtude de lei. A previsão esta no inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O princípio da proporcionalidade aparece insculpido em diversas passagens do nosso Texto Constitucional, e com correspondência no filme, quando exige a individualização da pena…

posterior, admitindo tratamento, somente pela Constituição) e regulamentáveis (São as que permitem regulamentação sem qualquer restrição da Constituição). 02 - Normas de Integração: Complementável (limitada) e Restringível (contida). Normas Constitucionais de eficácia exaurida: Segundo Vade Lammêngo Bulos, são, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em aquelas que já produziram seus efeitos. São princípios do ADCT. Ex: art. 3° do ADCT “A revisão…

normas, onde todas as outras regras se desdobram desta norma maior, que no ordenamento jurídico brasileiro atual é a constituição federal de 05 de outubro de 1988, que instituiu um estado democrático de direito. “PRINCIPIUM ET FUNDAMENTUM TOTIUS JUDICILL” (loc. Lat.) – Princípio é o Fundamento de todo direito. 1.3 - UMA BREVE NOÇAO DE CONSTITUIÇÃO COMO NORMA MAGNA A constituição de um estado é a norma máxima, de ordem superior, que descreve os critérios de organização do estado,…