Art 5º Constituição Federal

CONTITUIÇÃO 1. DA ANTERIORIDADE Tal principio é asseverado pela Constituição Federal em seu art 5º XXXIX ao aduzir que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena se previa cominação legal.” Por essa definição constitucional, temos que só será definido como crime, a conduta humana punível que seja determinada em lei, anteriormente ao fato, como sendo tipo penal. 2. DA LEGALIDADE O principio da legalidade nos é imposto pelos termos do art 5º, inciso II. “ninguém será obrigado…

Seguridade Social Brasileira O que é Seguridade Social? Sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual Constituição para a implementação dos objetivos do Estado brasileiro, em especial, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das…

|11 | | |3.8 |IMUNIDADES DAS TAXAS...................................................................... |12 | | |3.9 |DEMAIS IMUNIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE |12 | | | |1988..................................................................................................... | | |4 |REFERÊNCIAS......

Constituição Federal de 1988 Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de toda instabilidade por qual passava a população brasileira, pode-se dizer que a Constituição de 1988 foi a primeira Constituição democrática na história do Brasil. É a

Universidade Federal De Sergipe Campus Professor Alberto Carvalho Departamento De Ciências Contábeis Componentes Marcilio de Jesus Lima Izabele Chagas Relatório de Instituição do Direito Itabaiana- Se 13 de Fevereiro de 2014 FUNDAÇÃO CASA 2013 – VUNESP – ANALISTA TÉCNICO – ASSINTENTE SOCIAL 1ª) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito

administra. O Legislativo produz as normas e o Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo…

DIREITOS E GRANTIDAS FUNDAMEITAIS - PRINCIPIO DA IGUALDADE E PRICIPIO DA LEGALIDADE - INTRODUÇÃO Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 e, analisando os diversos acontecimentos históricos locais como internacionais, estatuiu um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Assim, estabelece a nossa Lei Maior (Constituição Federal), uma vinculação entre governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base…

problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i] Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às…

Jurisprudência Constitucional, Doutrina e a própria Constituição Federal. 3. Bloco de Constitucionalidade Saúde. Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISOS I e III, Art.6º e Art. 7º INCISO IV, Art.196, Art.197 e Art.198 entre outros. Bloco de Constitucionalidade Vida Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISO I, Art. 6º, Art.7º INCISO IV entre…

privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de…