Art 5º Constituição Federal

SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (nome do autor da ação), inscrita no CNPJ sob o n.º___, com sede na Rua___, nº____, Bairro____, Cidade___, Estado___, CEP___, neste ato representada por seu advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº _____, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc._____), com endereço na Rua___, nº____, Bairro____, Cidade___, Estado___, CEP___, local onde recebe intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente,…

garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública,…

Constituição de 1988 – Sua história e características Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira…

Legislação: Quadro dos dispositivos legais de Caráter Federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo Mandamento Legal Aspecto da SI Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. Direito à privacidade das comunicações. Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV.…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Habeas corpus Conceito e finalidade Prevê a Constituição Federal no seu art. 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação a liberdade de locomoção

VINTE ANOS DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Mudanças e Permanências no Cotidiano da Sociedade Brasileira. Nesse ano de 2008, a Constituição brasileira comemora seus vinte anos de promulgação. Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de

muitas discussões a respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente entre a nossa Carta Magna e o Pacto de São José da Costa Rica, o qual, em seu art. 7º, item 7, traz, tão somente, a possibilidade de prisão…

analisar as possíveis interpretações do Art 5º em seus parágrafos 1º, 2º e 3 º do Texto Constitucional para, assim em interpretação sistêmica, concluirmos de forma mais abrangente. Até a promulgação da Emenda nº 45/2004 muito se discutia a cerca da hierarquia legislativa e incorporação automática dos Tratados Internacionais à nova ordem constitucional de 1988. Jurista em todo país debatiam sobre a inteligência do Art5º §§ 1º e 2º. Para alguns juristas a constituição recepcionara…

alunos do 2º semestre matutino do curso de direito para aprovação semestral na disciplina. Orientação professor Alex Luciano . Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra em seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais o Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros…

no Tempo Direitos Humanos e Fundamentais Constituição Federal de 1988 (estrutura) Direitos Individuais e Sociais Estado Brasileiro (Nacionalidade e Políticos) Segurança Pública (Servidores, petição e certidão) Ações Constitucionais 2 INTRODUÇÃO 3 Etimologia Constituere • Estabelecer definitivamente Rem Publicam Constituere • Estado baseado em estatuto jurídico fundamental 4 Ideia Central Poder Absoluto e Ilimitado (“La loi c’est moi”) Constituição acima dos Governantes Pactos…