Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e…

juridicamente aceito, noutras, as leis universais, de âmbito religioso e absoluto. Com o tempo, dissipou-se essa essência eminentemente religiosa das leis não-escritas que, para Aristóteles, constituíam-se em "leis comuns", permeadas pelo consenso universal em oposição às "leis particulares", próprias de cada povo.2 Em contraponto, ao ser suprimida a fundamentação religiosa gravada nas Leis, foi preciso buscar outra justificativa para a vigência das leis universais,…

polêmicas e a um caloroso debate. Uma postura básica tem sido questionar o que efetivamente se define como direitos humanos, como diversidade sexual e qual a relação entre os dois temas. Para os direitos humanos, uma referência segura, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma o princípio de inadmissibilidade de discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa é merecedora de todos os direitos e…

system is able to assure the due process of law, legal defense, publicity and the right to physical presence at court as well as if this judicial proceeding is consistent with constitutional model of procedure. Firstly, it was performed an approach on the concept and application of principles in order to distinguish them from juridical rules. After, in this chapter, was prepared an essay of the constitutionals and procedurals principles connected with the use of videoconferencing to…

objective is to evaluate the proportion international law influence Brazilian law, specifically concerning women’s human rights. It is important to stand out the hierarquic treatment that those instruments have in our law. In the current work we will focus on the law 11.340, named “Lei Maria da Penha” after Ms. Maria da Penha Maia Fernandes. The creation of a specific law against the domestic violence reflects the importance of Human Rights’ conventions confirmed by Brazil, which…

004/SE – 1977. 4.2 Entendimento doutrinário após a emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 466.343/SP – 2006. 5 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988 um novo parágrafo (3º), que estabelece um tratamento equivalente ao de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,…

Brasil, e o papel dos Comitês de Ética em pesquisa. Resultados: As normas jurídicas do Conselho Nacional de Saúde, a Resolução 196/96, fundamenta-se em vários documentos internacionais: Declaração dos Direitos Humanos de 1948; Declaração de Helsinki em várias versões, e nacionais, como a Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais, e a Resolução 251/97, que trata de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos,…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Teoria da Constituição: Fala minha gente!!! Tudo certo com vocês? Enfim vamos dar início ao nosso curso... A aula de hoje será de assuntos muiiiito legais: Poder constituinte. Classificação das Constituições. Estrutura, Elementos e Normas Constitucionais. Antes de iniciarmos a aula de hoje, vamos ver alguns pontos da aula passada que devem ser fixados por vocês. Esses vocês não podem esquecer de jeito…

(relatórios, investigação em visitas in loco, exame de petições e comunicados); funções educativas. 2a Parte. O Brasil e o sistema interamericano. Os militares no banco dos réus. Influência do DIDH e do Pacto de San José na restauração democrática: a Constituição cidadã. Ratificação do pacto: adesão na lei, violação nos fatos – os civis no banco dos réus. Nova postura democrática: aceitação da jurisdição da Corte Interamericana; reconhecimento e conciliação nos casos de violação.…

possibilidades legais e judiciais de responsabilização dos agentes do Estado, civis e militares, envolvidos em crimes cometidos durante o período da ditadura militar brasileira (19641985). Tais possibilidades são analisadas á luz da Constituição Federal de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e consideradas extremamente relevantes para o fortalecimento das bases democráticas do Estado brasileiro e do seu compromisso com a concretização dos direitos humanos. A adoção…