Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

mundial e a fé na dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Nações Unidas (ONU). Direitos Humanos. Convenção dos direitos das pessoas com deficiência. Abstract: The scientific paper aims to demonstrate the great importance of the United Nations on human rights, including the rights of persons with disabilities. According to the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE/2000), over 24 million people have disabilities, this means that more than fourteen and a half percent…

de pesquisa acadêmica pretende trazer uma singela contribuição ao debate envolvendo o tema direito à informação na administração pública. O direito à informação encontra-se esculpido no art. XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU - 1948) e mantem-se ancorado como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Para construir a presente pesquisa, foi necessário realizar uma imersão ao pensamento jusnaturalista e trazer a baila conceitos relacionados à origem do…

last chapter, we talk about affirmative action, background, objectives and compatibility to the Brazilian legal system. Examples of affirmative action, cite the statements on gender relations, to the disabled and the relationships of color and class. The research material was literature, books, articles, laws, and published on the internet. We conclude the study showing that the world community initially joined in an international system of protection of human rights, specializing…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 6: Controle de Constitucionalidade: Olá Pessoal, essa será a penúltima aula do nosso curso. Nesta aula, eu sintetizei praticamente tudo que já foi cobrado em concurso sobre o controle de constitucionalidade. Trata-se de uma aula mista de teoria e 135 questões multibancas, mas, para quem não se sentir à vontade em estudar pela "aula principal", coloquei uma bateria somente de questões CESPE…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO “Sociologia e os aspectos jurídicos da Constituição Federal/88” Laurêncio Daiello RESUMO A Sociologia é uma das ciências humanas que estuda as unidades que formam a sociedade. A Sociologia pode vir a interessar, em diferentes graus de intensidade, a diversas outras áreas do saber. Entretanto, o maior interessado na produção e sistematização do conhecimento sociológico atualmente é o Estado Assim como

horária empregada na PMERJ, referente às diversas escalas de serviço e a implantação do Regime Adicional de Serviço (RAS), com o propósito de constatar se está ou não de acordo com: (1) os princípios constitucionais, (2) os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho; e (3) os Princípios e Valores da Secretaria Estadual de Segurança (SESEG) referentes aos nº 1 (Preservação da vida e dignidade humana); nº 2 …

exigências prescritas pela lei; e, uma vez cumpridas todas as exigências impostas, será declarada extinta a punibilidade do réu. No entanto, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 determina que, para ser beneficiário da referida suspensão, o réu do processo não pode já estar sendo processado, situação em que não fará jus ao referido instituto. Determina, ainda, o art. 89 da mencionada lei (§§ 3º e 4º) que a suspensão condicional do processo concedida ao réu deverá ou poderá ser revogada,…

individuais, configurando um inexorável atentado e desrespeito ao objeto principal desta pesquisa que é a Dignidade da Pessoa Humana: Meta maior a ser alcançada no Estado Democrático de Direito, bem como Valor-fonte da Ordem Jurídica e Fundamento da Constituição Federativa do Brasil. Cabe ressaltar que a construção e o desenvolvimento deste estudo far-se-ão utilizando o método Dialético (Hegel), com contradições transcendentes produzindo novas contradições que requerem soluções; e o…

purpose to clarify that the Pact of San Jose, Rich Coast approved the Brazilian legal system as standard about legality loss under the impossibility of civil arrest of an unfaithful trustee. Keywords: Constitution Standards; About legality; Treaties on Human Rights; San José, Rich Coast Pact. 1. Introdução O presente artigo científico tem por finalidade explorar as discussões referentes à possível perda da eficácia das normas constitucionais em face da supralegalidade do Pacto de São…

has imposed new challenges for Brazilian society, marking a significant shift in values in many areas, be they economic, psychological or social. This article aims to contribute some reflections on the issues of aging and citizenship in the contemporary world, noting the complexity of the issues based on literature, exploring aspects of a conceptual and legal issues in the Brazilian context and also stressing the legislation in the country, relating to the possibility of links between…