Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

assistido pela carta magna conhecida como mãe da democracia e da dignidade da pessoa humana. Apesar de ser omisso citaremos alguns instrumentos que podem vir a ser utilizados em prol dos cidadãos para terem seus direitos contemplados ante a constituição federal de 1988. Palavras-Chave: Adicional – Penosidade – Norma Regulamentadora – Omissão – Legal. ABSTRACT This paper aims to encourage legislators and scholars to raise awareness of the need for regulation of…

....................................................................................04 1 UNICEF e OMS ....................................................................................04 1.1 Declaração dos Direitos da Criança – UNICEF....................................16 1.2 Preâmbulo – Declaração dos Direitos da Criança – UNICEF...............16 1.3 Objetivo - UNICEF e OMS...................................................................20 1.4 Metodologia – UNICEF e OMS................

enfatizando o emprego do Regime Disciplinar Diferenciado, e a problemática dos presídios federais. Concluiu-se que Beira-Mar, além de suas propensões natas à criminalidade, é produto de um meio economicamente desigual, criado pelo próprio Estado, que agora se vê impotente perante o potencial criminoso desse delinqüente. Como solução imediata tem-se a construção de presídios federais, como a Penitenciária Federal de Cantanduvas, inaugurada em 2006, que já abriga presos de alta…

DIREITO À IMAGEM APLICADA AOS SUSPEITOS OU ACUSADOS POR CRIME: Perspectiva a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 Resumo O presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma

realidade é apenas um milagre da nossa fantasia... Transforma numa eternidade o teu rápido instante de alegria! Ama, chora, sorri...e dormirás sem penas, porque foi bela a tua realidade.” Ronald de Carvalho RESUMO Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe de critério específico que estabeleça o conceito de pequena propriedade rural para aplicação nos casos de impenhorabilidade. Esta lacuna legislativa trouxe vícios à efetividade…

humanitária aos refugiados, aos migrantes e às pessoas deslocadas internamente. Após a Segunda Guerra Mundial, a partir da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) houve um grande avanço quanto à criação de meios eficientes de proteção daqueles que deixaram seu Estado de origem por motivos de fundado temor de perseguição. A referida Declaração Universal estabelece em seu art. 14 que “toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros…

garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, a proteção concedida a estrangeiros é algo mais antigo do que se imagina, uma vez que tal direito já era reconhecido nas civilizações egípcia, grega e hebraica. Ao longo da história, podemos citar os pedidos de asilo político de Descartes nos Países Baixos, Voltaire na Inglaterra e Hobbes na França. Para um estrangeiro pedir asilo político ao governo brasileiro, o mesmo deve iniciar tal procedimento na Polícia…

different treatment for reception of international norms of human rights to Municipal Law, an exam of the most important themes of humans rights was performed, presenting, in the conclusion, a proposition of classification of ILO’s Conventions based on the equivalency principle. Finally, it was verified some problems regarding the integration of the international labor conventions to the Brazilian Law. The conclusion reached was that, as far as human rights conventions are…

SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Ji-Paraná 2007 1 SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mônica Sotero Bueno Airis. Ji-Paraná 2007 2

Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público Fundamental, já que a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula…