Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

CONCEITOS FUNDAMENTAIS Nacionalidade pode ser definida como "o laço jurídico-político de direito público interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado", segundo o entendimento de Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, Forense, 1987, t. IV, p. 352). Sem embargo, para Celso Bastos, a nacionalidade é o vínculo jurídico que designa quais são as pessoas que fazem parte da sociedade político-estatal (Curso de Direito Constitucional, 16ª…

culturas. Com a declaração dos primeiros direitos relacionados ao povo, base da escala social, se passou em um segundo momento a refletir também sobre os direitos que as pessoas com algum tipo de limitação possuem no convívio social, já que até então essas minorias eram também superprotegidas em alguns casos. O Brasil, país de grande diversidade cultural e etnias, marcado pelas constantes lutas em prol das minorias na efetivação de seus direitos, a partir da Constituição Federal de 1988…

um estudo em que é explorado o jornalismo e sua relação com o direito, procurando saber o seu desenvolvimento, suas conquistas, teorias e os seus defeitos. Sendo necessário uma analise histórica, percorrendo a trajetória jurídica até a atual constituição. Esclarecendo o que é a persuasão da mídia e os seus efeitos no Direito Penal. Aplicou-se a pesquisa bibliográfica para explicar o tema a partir de referencias teóricas publicadas em documentos, tendo como principais fontes…

maneira pacífica, sem armas e dentro dos ditames legais. Palavras-chave: Democracia, Direito de Reunião, Liberdade de expressão e Manifestações. Direito de Reunião e Direito de Liberdade de Expressão: Até onde se encontram legitimados pela Constituição Federal de 1988 O presente trabalho faz uma abordagem em face das manifestações ocorridas no Brasil em junho de 2013, em que, milhares de pessoas foram às ruas reivindicarem suas insatisfações político-sociais, foi evidenciado…

Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Corte Europeia de Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Comissão Nacional da Verdade Declaração Universal dos Direitos Humanos Convenção Europeia de Direitos do Homem Comissão Interamericana de Direitos Humanos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Organização dos Estados…

direito é muito grande, alguns autores chegam a se posicionar no sentido de conceber o direito como reflexo, exclusivamente, da constituição econômica. Karl Marx e F. Engels consideram o fator econômico a mola mestra da história, os demais fenômenos culturais não passam de simples reflexos. Sem dúvida constitui exagero considerar o direito reflexo exclusivo da constituição econômica, embora não se possa negar que, entre as forças modeladoras do direito, o fator econômico é o que…

A eutanásia, o direito à vida e sua tutela penal á luz da Constituição Ano de elaboração: 2008 RESUMO Este trabalho se propõe a analisar a questão da eutanásia no Direito Pátrio, por meio de uma discussão aprofundada de caráter filosófico, político, religioso e, fundamentalmente, jurídico. A eutanásia é uma forma de eliminação da vida, motivada na vontade de abreviar um sofrimento, de caráter iminentemente individual, de uma pessoa que está em grave situação de saúde, sem esperança de…

que tem soberania dos veredictos, ART.5, XXXVIII, c, naquele momento cabia a clemência real podendo alterar a decisão do júri. A primeira constituição a reconhecer especificamente o instituto foi a constituição do império de 1824 (BRASIL, 2012-B), nos seus artigos 151 e 152 dizia: Art.151. O poder judicial é independente, e será composto por juízes e jurados, os quais terão lugar, assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem. Art.152. Os jurados…

research aimed to examine constitutional principles, with the emphasis on employment law, and highlighting among these three: the principle of human dignity, the principle of equality and the principle of proportionality. Following the line of research was analyzed that the injured worker has had some of his rights, which include the principle of human dignity which the employee is constitutionally your protection, this also happening on the constitutional principles of equality, which…

divulgação (jornais, telégrafo, telefone, rádio, televisão...) aumentava a expectativa e a necessidade de se criar ferramentas mais céleres para essas transmissões de dados. É neste momento que surge a internet, com capacidade ímpar de comunicação “on line”, ou seja, ao mesmo tempo em que o fato ocorre. Um mecanismo que o mais sábio dos sábios jamais poderia profetizar. A idéia de que determinada situação ocorrida em Hokkaido poderia ser acessada no mesmo momento numa cidade do interior…