Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

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direito de ir e vir elencado do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o remédio constitucional para violação de tal mister. Palavras-chave: Direito de ir e vir, condomínios fechados, ação civil pública. ABSTRACT This article is about the illegality of gated communities as a way of violation of the fundamental right of locomotion. Based on the law applicable to the case and doctrine. Displays the right of locomotion in Article 5º of the Federal Constitution and the…

grupo ou indivíduo, não seria necessário uma relação mínima de direitos, pois o alicerce já estaria pronto, respeitando-se a dignidade da pessoa humana e as liberdades individuais. No presente trabalho serão abordados os direitos fundamentais da Constituição de 1988 inerentes a democratização ao acesso à justiça sob o enfoque da Justiça Social brasileira. Entretanto, o homem por vezes é descumpridor de tais determinações em razão da apreciação de seus interesses particulares, sendo…

Caderno de Direito Constitucional – 2006 Flávia Piovesan ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Direção Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon Conselho Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira Assessoria Isabel Cristina Lima Selau ___________________________________________ CADERNO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling Revisão Leonardo Schneider…

EM TEMPO - Marília - v. 11 - 2012 REFLEXÕES ACERCA DA PSICOGRAFIA COMO PROVA JUDICIAL REFLECTIONS ON PSYCHOGRAPHICS AS A JUDICIAL PROOF Michele Ribeiro de Melo* Data de recebimento: 27/02/2012 Data de aprovação: 05/05/2012 RESUMO O presente trabalho desenvolve reflexões na linha de pesquisa Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio tem-se deparado com mensagens psicografadas apresentadas como prova judicial em casos de homicídio, fato que…

desonestidade." (Sócrates). RESUMO Questionaremos nesta monografia os “normais” fatos de direito do trabalho, que expostos deverão estar em consonância com os princípios basilares da Justiça do Trabalho, CLT, Constituição Federal em seus normativos, principalmente no Art.5º, não esquecendo os vários Tratados e Convenções Internacionais, do qual o nosso País faz parte. Comparando que em nossa Justiça do Trabalho há uma corrente que acima de tudo, em primeiro lugar coloca os…

Ampla defesa. Contraditório. Direitos fundamentais. ABSTRACT This essay discusses, from the contrasts of jurisprudential and doctrinal positions, the constitutionality of criminal prosecutions initiated by anonymous accusation, still focused on the search for cognition of the real truth, guiding principle of the Brazilian Penal Law. In this sense, it explores the fragility of the information given away so apocryphal, to instruct a formal investigation against others, which may…

Essa lei veio, na verdade, atender a anseios da população e da própria constituição como resposta ao dispositivo do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. PALAVRAS­CHAVE: Lei Maria da Penha. Justiça. Violência doméstica. ABSTRACT To make easier mechanisms that ensure the access to justice by women that suffer discrimination and oppression, besides special protection to allow them to achieve equality not only normative, but based on justice ideals (material isonomy), and…

vida limpando O que o branco sujava, ê Imagina só O que o branco sujava, ê Imagina só Eta branco sujão. Resumo A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 7º, parágrafo único, o Estatuto das Empregadas Domésticas. O problema específico da pesquisa refere-se à necessidade de limitação da jornada de trabalho das empregadas domésticas, porquanto a Constituição de 1988 não elenca, como direito da categoria, a duração do trabalho normal aplicável aos demais…

CURSO ON-LINE - D. CONST. – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Olá Pessoal, tudo certo?! Enfim daremos início a nosso curso... Animados?! Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde …