Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

as dificuldades que a Defensoria Pública se depara em garantir as atribuições democráticas que lhe foram conferidas. Essa instituição é responsável pela efetivação do acesso à justiça, direito fundamental pertinente a todo individuo, previsto na Constituição de 1988, de modo a possibilitar que os menos favorecidos jurídica, politica e economicamente, representantes da coletividade, possam pleitear perante o Judiciário suas demandas sem custos financeiros, bastando que se encaixem nos…

(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...); (Artigo X da Constituição Federal Brasileira) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 2 O QUE É O CODIGO CIVIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

seara nacional ou internacional, tutela a obreira contra atos discriminatórios, embasadas em critérios arbitrários. No que se refere à proteção internacional, ressalte-se a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração de Filadélfia, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções da OIT destinadas à proteção feminina. Os institutos trabalhistas nacionais elidiram várias leis visando impedir práticas discriminatórias fundadas em razão do gênero, cor,…

LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito…

documental. O presente artigo se propõe a apresentar os resultados preliminares da primeira etapa do trabalho de investigação. Palavras-chave: espaço urbano; políticas públicas; direito de ir e vir. Abstract The objective of this paper is to reflect on the organization and the occupation of urban space which can be seen as a result of the transformations which occurred in the spheres of power of the Brazilian state from the late 1980ies onwards. As well, the impacts of the…

Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal MONOGRAFIA FINAL DO CURSO OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL- Danilo Fontenele Sampaio Cunha Brasília, 16 de dezembro de 2002 Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal. Faculdade de Direito da…

efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição, no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível. PALAVRAS-CHAVE: Direitos…

direito à vida, emanados da Constituição Federal de 1988 e demais legislações pertinentes, buscando responder às seguintes perguntas: Quando se dá o início da vida? Tem a mulher total domínio sobre o ser que está sendo gerado em seu ventre? No confronto entre direitos, qual deverá prevalecer? Comentaremos, também, a respeito do substitutivo do Projeto de Lei nº 1.135/91 que prevê a legalização total do abortamento em nosso país e sobre o recente parecer do Conselho Federal de…

ciências sociais e humanas. Busca-se nesse artigo analisar a diferença entre direitos humanos, dos homens e fundamentais e em quais dessas categorias estaria evidente a educação enquanto um direito. Como fonte de pesquisa a análise da doutrina e da constituição brasileira sobre o tema assim também foi realizada uma análise histórica do direito à educação abordando sua efetividade. Palavra chave: Direito, Educação, efetividade. ABSTRACT It is considered that the law…

ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo ou penalidade); art. 113 §1º CTN – o objeto da obrigação principal é sempre a entrega de dinheiro (tributo ou penalidade…