Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

administration, legislation for the exercise of political rights, the principle of presumption of innocence (not-guilty early principle), the concept of previous criminal life and the project "clean sheet": a law project of popular initiative that, based on the idea that applicants who have tarnished the previous criminal life must be preventively excluded from elections, culminated in the promulgation of the law that tries to remove candidates that not show off previous criminal life…

concreta. 2. A constituição da obrigação tributária (por intermédio do lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? A constituição da…

HUMANOS Os direitos humanos formam um conjunto de direitos e garantias de um ser humano com finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se condições 1 Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP, advogada e professora de Direito Público. Ano 1 (2012), nº 12, 7547-7616 / http://www.idb-fdul.com/ 7548 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 12 mínimas de vida,…

principle of human dignity, highlighting the conditions analogous to slaves suffered by workers. Initially has an analysis of the concepts of the principle of human dignity and the conditions analogous to slavery; historical and degrading manner imposed on the worker in this situation. Next, we present a field study conducted in the city of Jussara - GO, aiming to show that we live with this kind of situation even today. Finally, concluding remarks are personal and which were obtained in…

práticas no cenário atual. Estabelece-se, inicialmente, uma breve análise acerca do paradigma defendido pelo direito contemporâneo. Posteriormente, reflete-se sobre o conceito de dignidade humana, sua evolução, positivação e consagração na Constituição Federal de 1988. Desenvolve-se, ainda, algumas questões relativas aos direitos fundamentais, com destaque ao direito à liberdade de profissão, deixando claro consubstanciar-se numa norma de eficácia contida, que a despeito de ser…

DA ONU E DA OEA - Berenice Maria Giannella e Beatriz Rizzo Castanheira 3. INTEGRAÇÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS — INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Anna Carla Agazzi 4. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS — 50 ANOS - Patricia Helena Massa Arzabe e Potyguara Gildoassu Graciano 5. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - .Antonio José Maffezoli…

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho* RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para alcançar tal intuito, procedeu-se,…

própria concretude do sujeito mulher. Silvia Pimentel é professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), representante do Brasil no Committee on the Elimination of Discrimination Against Women (Cedaw), da ONU. Wilza Villela é médica psiquiatra, professora visitante do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. Villela, W. Advocating for abortion access. Johanesburg: University of Witwatersrand;…

damage is the result generated by the subsequent deprivation of enjoyment of constitutionally guaranteed right to work and is therefore understood as a damage-consequence, objectively verifiable, while, considering its undeniably harmful reflections on the personal life of the worker. Thus, we arrive at the conclusion at the end of the work, which aims to offset what people failed to do or experience, although still not as common in Brazil, there has judged that make explicit reference

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: levando a sério os tratados de Direitos Humanos Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º.…