Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de legalidade das normas…

concreção da justiça. O texto traz a reflexão sobre a justiça, sua busca desde os tempos vetustos, analisando o pensamento inserido na Bíblia e em diversos juristas, fazendo parte da nossa idade contemporânea, com o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal de que se devem aplicar as normas de direitos fundamentais, não só com relação ao Estado e o indivíduo, mas também, nas relações entre particulares. Conclui a pesquisa, corroborando com o pensamento do Desembargador Regis Fernandes…

A DIGNIDADE DA POSSIBILIDADES PESSOA HUMANA: CONTEÚDO, LIMITES E Rafael Diogo Diógenes Lemos1 UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte – RN RESUMO O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no…

ser um demorado e penoso processo de morrer. No Brasil, normalmente é apontado como suporte a essa posição o art. 1º, III, da CF, que reconhece a "dignidade da pessoa humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como o art. 5º, III, também da Constituição da República, que expressa que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante", além do art. 15 do Código Civil que expressa que "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de…

information addressing some works. This article aims to become a consultation document for academics and professionals in the legal field, as well as society in general interested in the area of human rights. Whether for your own knowledge or to pass on information to others. The approach comes with the intention that all are equal before the dignity and rights established in society. And it could not be different with the right maid, who had great discussion today about your right as a…

Unidos da América estão dando ao problema da discriminação genética, Omenn (4) comenta que: “The development and use of tests for genetic predispositions to workplace health hazards has become a lively topic for debate in Congress, in the newspapers, and on various panels where scientists, physicians, labor and management come together.” (5) Hoje, no mundo já existem diversas legislações que protegem esses direitos fundamentais, quais sejam: Código de Nuremberg. Tendo como principal…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988 (chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro). Nela são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. novas diretrizes e perspectivas foram impostas à vida social em nosso país, servindo, além disso, como parâmetro…

| | |3. Manoel Gonçalves F. Filho – Curso de Direito Constitucional | | |4. Constituição Brasileira | | |

research aimed to examine constitutional principles, with the emphasis on employment law, and highlighting among these three: the principle of human dignity, the principle of equality and the principle of proportionality. Following the line of research was analyzed that the injured worker has had some of his rights, which include the principle of human dignity which the employee is constitutionally your protection, this also happening on the constitutional principles of equality, which…