Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

Direitos Humanos Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Brasileira de 1988 A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como o fundamento último do Estado Brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas. É nesse amplo alcance que está a…

que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento…

em dinâmica com a Constituição Federal, contribuir para a efetivação dos direitos internacionais no Brasil. Assim, o primeiro passo do trabalho é investigar a relação entre a Constituição Federal e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, vislumbrando sempre que a Constituição é um marco jurídico de transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Para se chegar ao objetivo do trabalho, é importante se analisar se a Constituição, ao…

Constitucional Internacional de Flávia Piovesan Índice PRIMEIRA PARTE – A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Capítulo I – Introdução Capítulo II – Delimitando e Situando o Objeto de Estudo Capítulo III – A Constituição Brasileira de 1988 e o Processo de Democratização no Brasil – A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais Capítulo IV – A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de…

A PENHORA DE DINHEIRO COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo fazer uma análise do instituto da penhora on line de dinheiro, previsto no ordenamento processual civil vigente, e visa ratificar, precipuamente, a efetividade e celeridade que referida medida trouxe ao processo executivo. Enfrenta-se o tema da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 655, I, do Código de Ritos, em que a penhora de dinheiro aparece…

concreta, que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária, uma vez que é através desta que o Estado efetivamente aplica a norma individual ao caso concreto, buscando a solução do litígio. 2. A constituição da obrigação tributária (por intermédio do lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento…

punishment, Brazil eliminates the possibility of application. Notwithstanding the flawed aspects of restrained and fallacies of those who defend this vile idea still consider the humanistic essence of Brazilian society, in which social repercussion on the subject of certain you place yourself against the death penalty. I bring here a brief analysis of the legal impossibility of applying the death penalty, given the legal and the positioning of the Brazilian people and particularly to deny such a

HISTORICA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS..........09 1.1.2 Evolução histórica nas Constituições Brasileiras.......................................10 1.2 O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO HOMEM.......................................12 1.2.1 Declaração Universal dos Direitos do Homem.............................................12 1.3 DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.....................................................................13 1.3.1. Evolução histórica dos direitos humanos no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDO PEREIRA LOBATO INFANTICÍDIO INDÍGENA E O DIREITO A VIDA Barra do Garças 2014 FERNANDO PEREIRA LOBATO INFANTICÍDIO INDÍGENA E O DIREITO A VIDA Monografia apresentada ao curso de Direito/ICHS/CUA, como requisito parcial para obtenção do grau

Direito Constitucional Internacional Capítulo 3: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS “A Constituiçao é mais que um documento legal. É um documento com intenso significado simbólico e ideológico – refletindo tanto o que somos enquanto sociedade, como o que nós queremos ser” (Jackman, Constitucional rhetoric and social justice; reflections on the justiciability debate, in Joel Bakan e…