Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

diretas as vítimas do bullying, a relação familiar também pode ser seriamente comprometida. Diante dos resultados das pesquisas, fez-se necessário abordar, na segunda parte em que as vitimas podem se valer de mecanismos legais como a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Código Penal Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outros, para que seus direitos possam ser preservados. Palavras-chave: Bullying; Violência Escolar; Vítima;…

publicidade administrativa e no direito à informação (Lei n°.12.527/11), bem como a repercussão destes institutos sobre o princípio fundamental da intimidade/privacidade. Tal estudo utiliza, como leading case, recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela legalidade da divulgação pela internet do quantum remuneratório percebido pelos funcionários públicos. Quanto à metodologia, opta-se pela hermenêutica fenomenológica, pois o direito não deixa de sofrer as contingências…

Pacificou­se, desde 1977, o entendimento de que estes eram hierarquicamente infraconstitucionais. Após a CF/88 as discussões a respeito desta hierarquia tornaram­se mais relevantes no âmbito doutrinário em virtude do §2º do art. 5º, porém o pensamento de infraconstitucionalidade continuou dominante na jurisprudência. Com a introdução do §3º no mesmo artigo pela EC 45, a discussão, que era doutrinária, passou também para o campo jurisprudencial, fazendo…

Incorporação Automática dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli Autor classificado em primeiro lugar no "Primeiro Concurso Nacional de Monografias" sobre os 50 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, coordenado pela "Fundação Movimento Direito e Cidadania" e realizado pela PUC-Minas, UFMG e OAB-MG. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Presidente…

of rights of first generation: on the one hand, the right intimacy (honor and privacy) and on the other, freedom of expression and * Graduação Bacharelado em Direito pelo Instituto Camillo Filho (ICF). Pós-graduação em Direito do Trabalho pela Fundação Luís Flávio Gomes. Advogada associada no escritório Campelo & Campelo. Mestranda em Direito Constitucional nas Relações Públicas pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Email: . communication. It is based on a literature…

objetivo de compor a nota da disciplina semestral “O papel do Supremo Tribunal Federal na efetividade dos Direitos Fundamentais”, oferecida pelo Departamento de Direito do Estado para o Programa de Mestrado. São Paulo Dezembro, 2011 1 Indice Introdução...................................................................................................................... 3 A decisão do Supremo Tribunal Federal no caso Ellwanger e suas nuances.................6 A discussão sob a…

APESAR DA PETICIONANTE NÃO TER SIDO REGULARMENTE CITADA, foi determinada a penhora on line de recursos financeiros em contas bancárias (fls. .....), cujas contas, ressalte-se, são contas salários, isto é, contas pelas quais recebe os rendimentos da sua pensão e da aposentadoria, impenhoráveis a teor do inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como uma conta poupança que também é impenhorável conforme inciso X, do art. 649 do CPC. DA PRELIMINAR DA FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DA PETICIONANTE É certo

de direitos fundamentais. ABSTRACT: This paper discusses the Fundamental Rights and the constitutional open clause. Due to its wideness it is not sought herein to finish the subject. The topics faced seek to provide a framework for the understanding on the characterization of such fundamental rights not classified under the Constitution, but included under the fundamental rights regime. SUMÁRIO: 1. Noção de direitos fundamentais. 2. A cláusula de abertura nas Constituições. 3. Direitos…

propostos na busca de conter tal prática. Considera de um lado, a proteção constitucional do direito aos costumes e tradições e, de outro, o direito universal a vida, observando sob dois ângulos, o do relativismo ético-cultural e a universalidade dos direitos humanos, atrelada aos pontos primordiais da Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Código Penal Brasileiro e o Estatuto do índio, mostrando os pontos e contrapontos destes, para enfim…

2 – Direito Penal Romano 1.3 – Período Humanitário 1.4 – Direito Penal no Brasil 2 ­ Direitos Humanos e Garantias Fundamentais na esfera do Direito Penal 2.1 ­ Declaração Universal dos Direitos Humanos 2.2 – Pacto de São José da Costa Rica 2.3 – Recepção de Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos pela Constituição de 1988. 2.4 – Dignidade da Pessoa Humana 3 – Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal 4 – Sistema Penitenciário Brasileiro …