Art 5º Comentado

conteúdo igualmente programático. Destaca-se também a existência de entendimentos em sentido contrário: “Direito humano rotulado de direito social, como se quis qualificar o instituto, inserindo-o no art. 6º da Constituição, como se de menor expressão fosse do que os elementos elencados no art. 5º, sua relevância, entretanto, o qualifica como imprescritível, inviolável, universal e, sobretudo, dotado de efetividade” (Fernando Dias Menezes de Almeida. Estatuto da Cidade. Lei…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

Personalidade tem fundamento no artigo 5º XLV da Constituição Federal. Significa que a lei não poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Não podem os seus familiares, seus herdeiros responder por algo que não fizeram. 2.2 Princípio da Legalidade, Princípio da Intervenção Mínima, Princípio da Culpabilidade (Princípio da Responsabilidade Subjetiva) e o Princípio da Proporcionalidade (Princípio da Proibição do Excesso) Princípio constitucional penal explícito no artigo 5º XXXIX da…

um principio de índole constitucional, previsto no art.5º, inciso XXXIX, da CF, cuja finalidade é proteger o cidadão contra o arbitro do poder punitivo estatal, haja vista que, de acordo com ele, somente haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. (CAPEZ, 2010, p. 07) Principio da reserva legal: Esse principio decorrente da legalidade, expresso nos arts. 5º inciso XXXIX CF e 1º do CP, reserva, para…

uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando à erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia

de 2014. COMENTÁRIOS ACERCA DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da Vara da infância e da juventude, com exceção das ações de litigância de má-fé. Art. 142 – Obedece ao artigo 8º do CPC, em relação ao menor impúbere (representação) e púlbere (assistência)..Nestes casos, será fornecido curador…

e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência. I - Da aplicação da lei penal. I.I. territorialidade: O artigo 5º do Código Penal preconiza a aplicação das normas de direito penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais os crimes cometidos no território nacional. Assim, sendo oportuno, colaciono o referido comando: “Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido…

demanda. 2. A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, para onde foi dirigida esta Carta Precatória. 3. No entanto, nos termos do Art. 100, I do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento; I - da residência da mulher, para a ação de separação dos…

novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 5º (....) XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de…

que já exigia a subordinação desse direito ao interesse coletivo.[1] Constata-se isto, explicitamente, no art. 5º e incisos XXII e XXIII da Constituição Federal, vinculando o exercício desse direito a observação da sua função social: “Art. 5º, XXII – É garantido o direito de propriedade; XXIII - A propriedade atenderá à sua função social.”. Soma-se ainda a este fato, o art. 225 da Carta Magna Brasileira, que demonstra à preocupação existente em cravar com uma função social a…