Art 5º Comentado

Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; …

sentido, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o consumidor como um novo sujeito de direitos individuais e coletivos assegurando sua proteção constitucional, como direito fundamental no art. 5º, XXXII; como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias através da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC. Na esteira da tutela legal da dignidade humana,…

o inciso XXXIX, do art. 5º da CF/88, vige que só há obrigação de fazer ou não fazer em virtude de lei. O mais importante do Direito Penal, como se extrai do art. 1 º do Código Penal. O delito surge com o dever de atuar de forma a reprimir a conduta delituosa. São Princípios Penais decorrentes da Legalidade: A) Principio da Anterioridade da Lei Penal: uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor à lei que descrevia o delito (art. 5º, XL, da CF/88), a lei

presente ação de interdição. II - DO DIREITO Assistência Judiciária A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que: "LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" A Lei n. 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 dispõe sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará da assistência judiciária bastando para tanto a simples alegação…

civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício de suas atribuições, além de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar assistência jurídica integral aos necessitados com insuficiência de recursos comprovada. Segundo a Associação, a Defensoria Pública, ao propor ACP na defesa dos direitos…

pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido. O Código Civil assim determina: "“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. II.A – DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A…

nos artigos 3º incapacidade absoluta, 4º incapacidade relativa, e 5º, bem como as normas 972º a 980º do Código Civil. Entretanto corresponde ao ato de possuir legalmente a capacidade de praticar civilmente suas obrigações e direitos. ------------------------------------------------- CAPÍTULO I ------------------------------------------------- DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE ------------------------------------------------- Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na…

indenização, com isso provasse o valor novo) No NCPC continua-se tendo a liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos, ocorre que agora a liq. por artigos recebe o nome/denominação de liquidação pelo procedimento comum. Plano de aula 6: Art. 509 ao 512 do NCPC tem a forma de se proceder a liquidez. As modalidades são liquidação por arbitramento e por procedimento comum de acordo com o NCPC. PA 7 Cumprimento de sentença: 1. Cumprimento de sentença: 2. Cumprimento…

QUESTÃO 02. A) No caso em tela Abel incorre no crime de furto qualificado pelo emprego de fraude, nos termos do art. 155, §4º, do Código Penal. Tem-se o crime de furto no caso em analise, visto ter o agente subtraido coisa móvel alheia. A qualificadora do emprego de fraude decorre do fato de que Abel fez-se passar por manobrista do restaurante como forma de facilitar a subtração do referido objeto do delito. Entede-se por fraude enquanto qualificadora de furto o emprego

1 A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para…