Art 5º Comentado

CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL Princípio do Devido Processo Legal Nas palavras de Alexandre Câmara “este princípio é, em verdade, causa de todos os demais”. O renomado jurista dá a esta garantia constitucional uma interpretação bastante ampla como comentado anteriormente o que justifica a citação, mas considerando apenas o aspecto do Direito Positivo não acho incorreto dizer que este princípio embarca todos os demais princípios processuais positivados em um determinado…

De acordo com os fatos narrados na inaugural, pode-se constatar que houve vício do produto, pois, ocorreu uma desconformidade de qualidade inerente e intrínseca ao produto. Houve um vício de qualidade por inadequação. Conforme preceitua o art. 18 "caput" do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim

República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a constitucionalidade dos atos normati vos mencionados. Gabarito comentado São basicamente duas as diferenças entre a lei complementar e a lei ordinária:…

aplicação do teste do bafômetro, de acordo com a nova lei de trânsito, a inconstitucionalidade do mesmo e aplicação de penalidades e medidas administrativas. Desenvolvimento: muito se é comentado sobre a lei de transito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), a polemica é encima do teste do bafômetro (art. 277 do CBT), ela diz que o motorista é obrigado a se submeter ao teste, caso se recuse a fazer, sofrera penalidades e medidas administrativas. Mais ao contrario do que diz a…

com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do…

pessoa jurídica ser desconsiderada no caso concreto, afetando assim o patrimônio dos sócios. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica será usado apenas no caso concreto a ser analisado pelo juiz, não havendo a extinção da pessoa jurídica. O art. 28, caput do CDC, arrola as seguintes situações em que ocorre a desconsideração da pessoa jurídica: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; fato ou ato ilícito; violação dos estatutos ou contrato social; falência; estado…

somente na Constituição de 1.988 houve a diferenciação entre o regime social da propriedade urbana e da propriedade rural. É importante salientar que a propriedade continua sendo assegurada como direito fundamental (art. 5º , XXII , CF), desde que observada sua função social (art. 5º , XXIII , CF). Portanto, atualmente a propriedade apresenta caráter dúplice, servindo ao indivíduo e às necessidades sociais. Ademais, a imposição do cumprimento da função social da propriedade pode não…

pobre na forma da lei, e bem por isto, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer os benefícios de justiça gratuita, preceituados no artigo 5º LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. DOS FATOS Procede os fatos alegados na exordial de que o Contestante e a Requerente, são casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 26 de maio de 2006. Também são procedentes os…

punido na forma da lei por qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (ECA, 1990, Art. 5º). “As crianças devem aprender que estão protegidas por lei, o que lhes confere a pratica da cidadania e da defesa caso venham a sofrer algum tipo de violência ou privação”. (KUROSKI, 2011, p. 45). 2 CONSELHO TUTELAR O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 132 diz que em cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,…

estabelece é em considerar o artigo 228 da Constituição Federal como sendo Cláusula Pétrea ou não. Faz-se necessário, para tanto, trazer à baila os dizeres constitucionais com relação ao preceito que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.[3] Sujeitando-se a tal preceito constitucional, e dentro de uma perspectiva piramidal idealizada pela doutrina com base nos…