Art 5º Comentado

com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições…

Código de Ética da Profissão Farmacêutica - Comentado Índice Explicações Iniciais Texto do Código Considerações do CRF-RJ Texto Comentado Palavras-chaveLegislação Perguntas Glossário Fontes -------------------------------------------------------------------------------- Explicações Iniciais O “Código de Ética Comentado” é apresentado da seguinte maneira: 1.Texto do Código A parte do conteúdo do Código de Ética que estará sendo analisado na forma de um tópico, será…

em anexo, (doc. 01), com endereço Profissional, para receber notificação e intimação, na Praça Miguel Fernandes, ed. 41, sala 107, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência. Sob a tutela do art. 5º, LV da Constituição Federal, e demais matérias pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO CIVIL, CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS…

residente e domiciliado à Rua Ibiá, nº 336, Turiaçu, CEP: 21540-070, Rio de Janeiro, vem por suas advogadas adiante assinadas com procuração anexa, escritório profissional sito a Rua México, nº 119, sala 501, Centro – Rio de Janeiro – RJ, para fins do art. 39, inciso I, do CPC, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

investigado como incurso nas sanções do art. 17 da Lei 10.826/03, vem, através de sua advogada, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP c/c artigo 5º, inciso XLVI c/c artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS Em data de 25 de dezembro de 2012, o Peticionário fora preso em flagrante, sendo-lhe imputada a prática do crime previsto no art. 17 da Lei…

requisito parcial para Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Raphael Duque Mota. VITÓRIA 2014 Bruno RESUMO No Brasil o acesso a justiça aos pobres é uma garantia constitucional fundamental, previsto no artigo 5º da constituição federal/88. Esse acesso tem também com regulamentação a Lei 1.060/1950, que garante a justiça gratuita para pessoas que não dispões de recursos financeiros para custear uma ação judicial. A concessão da justiça…

no Direito Coletivo do Trabalho Conforme comentado por Pedro Carlos Sampaio Garcia, os arts. 195, § 2.°, e 872, parágrafo único, da CLT já outorgavam legitimidade aos sindicatos para a “(...) cobrança do adicional de insalubridade para os trabalhadores membros da entidade e a segunda, a chamada ação de cumprimento de sentença normativa, para a cobrança de aumento salarial fixado na norma coletiva, também em favor dos sócios do sindicato”. Nos termos do art. 5° inciso LXX, da…

Tributo e Sanção de Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é…

000/0001-91, localizado naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- PRELIMINARMENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pelo art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinada com a Lei nº 1060/50, tendo em vista, não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS: Recentemente, a…

livremente e fazerem tudo o que bem entenderem, mas tratando-se do Art. 65 das Leis das Contravenções Penais, já existem alguns limites. Para entendermos melhor, a partir do momento que um ser humano vive em meio a sociedade é preciso que respeite os seus próximos, como no próprio Artigo comentado acima diz: que não se deve “Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. Ressaltando também o Art. 42, que nele é apresentado à medição dos níveis…