Art 5º Comentado

quais princípios e garantias constitucionais referentes ao Processo Penal são aplicáveis ao Processo Penal Juvenil, normatizado em legislação especial. Durante toda a pesquisa, procurar-se-á o confronto entre a realidade da condução  Dispõe o art. 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. 21 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN…

trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores, ou seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e…

proposto pelo Ponto para esse nosso curso é de teoria + questões, e não de exercícios comentados. Assim, comentarei diversos exercícios do Cespe ao longo da aula, mas não todos. Assim, para realmente fixar o assunto, outras questões recentes serão apresentadas (mas não serão comentadas). De qualquer forma, o fórum de dúvidas servirá exatamente para tirar todas as dúvidas relacionadas aos exercícios (comentados e não comentados). A aula de hoje te dará uma boa ideia de como será o curso.…

que passivos e despesas sejam superestimados. Parte superior do formulário Certo Errado ×Parabéns! Você acertou! Parte inferior do formulário Comentários (5) Vídeo (0) Estatísticas Cadernos (0) Anotações (0) Notificar Erro Comentários Recentes Comentado por Aprova Concursos há 1 ano 16 0 0 Novato Comentários: 667 Questões resolvidas: 5 Data registro: 20/05/2014 Localização: Curitiba / PR Enviar Mensagem Justificativa oficial do CESPE: De acordo com a Resolução do Conselho…

Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente, elabore a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0) Gabarito comentado A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de ação de rito ordinário. Não se admite a impetração de Mandado de Segurança, uma vez que Mévio pretende produzir provas, inclusive a testemunhal, para demonstrar o seu…

24 1.5.2.3 Usucapião Especial Urbana.................................................. 24 1.6 NATUREZA JURÍDICA DA USUCAPIÃO................................... 25 1.6.1 Controvérsias quanto a Natureza Jurídica dos parágrafos 4º e 5º do Art. 1.228, do Código Civil.................................................................. 26 1.7 Forma Originária de Aquisição.................................................... 29 1.8 Morar no imóvel usucapiendo..............................

seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? B) No caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel? A)Embora o art. 206, §2º, do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, há no caso analisado uma causa impeditiva da prescrição, concernente à incapacidade…

............................................................... 33 1.6 Natureza Jurídica da Usucapião ...................................................................... 36 1.6.1 Controvérsias quanto a Natureza Jurídica dos parágrafos 4º e 5º do Art. 1.228, do Código Civil ...................................................................................... 37 1.7 Gênero................................................................................................................. 40 1

considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de trânsito, por exemplo, não há essa previsão, pois o art. 300 da Lei 9.503/97, que estabelecia a possibilidade de aplicação do perdão judicial para esses crimes, recebeu o veto…

seu elo mais fraco” (Henry Ford, in José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos próprios autores, Editora Forense Universitária, 5ª edição, p. 45). fulano, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS COM…