A perturbação da tranquilidade

A PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE
Julio César Rodrigues Gomes

Todos têm os seus Direitos de viverem livremente e fazerem tudo o que bem entenderem, mas tratando-se do Art. 65 das Leis das Contravenções Penais, já existem alguns limites. Para entendermos melhor, a partir do momento que um ser humano vive em meio a sociedade é preciso que respeite os seus próximos, como no próprio Artigo comentado acima diz: que não se deve “Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. Ressaltando também o Art. 42, que nele é apresentado à medição dos níveis sonoros, a proibição dos exageros (como por exemplo: os ruídos produzidos por veículos com equipamentos de descarga aberto, som alto em horário não permitido e outros). Os surgimentos destes artigos obtiveram muitos discursos, principalmente nas grandes cidades, onde a incidência é bem maior, sem olvidar, pois é claro que o direito costuma proteger todas as pessoas, sem escolher a quem, e sem determinar o lugar dessa tutela. Existe até casos de mortes registrados, cuja motivação é justamente a perturbação de tranqüilidade. As penas desses atos chegam a ser prisão simples (que leva de quinze dias a três meses) ou multa (valor dependente do ato). É importante deixar visível toda afirmação que o Direito transmite, é relevante citar o Art. 5º, da CF/88, que garante vários direitos fundamentais, dentre eles, o da livre expressão da atividade intelectual e artística, como também o da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, surgindo um conflito positivo de direitos, prevalecendo, neste jogo, aquele direito que atende ao interesse público e evidente, a paz