Art 5o Xii

utilizado pela jurista quando busca a solução de um conflito. b) Acessória: costume, analogia, princípios gerais do direito. Assim, não se resolvendo pela fonte principal, deverá o jurista buscar socorro nas fontes acessórias. É o que dispõem o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujo teor é: “quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” Ação: é o direito de provocar…

softwares. A proteção conferida pela Lei 7.646 de 1987 está disposta no Título II da referida lei, e tem como característica a proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art. 3º da Lei. Porém, com o avanço da tecnologia de desenvolvimento de softwares, apoiado pelo incentivo à tecnológica – no caso do Brasil – bem como por pressão dos maiores fabricantes de softwares, necessário foi à edição de nova…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II -

FASE – XV EXAME Direito Civil Roberto Figueiredo LIVRO III Do Direito das Coisas Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. TÍTULO I Da posse Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entendese manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,…

sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e de dados 11 1.2 Do devido processo legal 12 1.2.1 Da inafastabilidade do Controle Judicial (art. 5º, XXXV da CF) 13 1.2.2 Da isonomia 14 1.2.3 Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF) 15 1.2.3.1 Contraditório e a ampla defesa no processo administrativo 15 1.2.4 Juiz Natural (art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o…

bancos de dados de consumidores; d) ( ) relaciona práticas abusivas, absolutamente vedadas. oferta: toda informação clara e séria sobre produto ou serviço (art. 30); Integra o contrato, prevalecendo no caso de disparidade (arts. 35 e 47); O “puffing” e o “teaser”; A oferta de componentes de produtos retirados do mercado (par. Único, do art. 32) deve ocorrer por tempo razoável. - - - Marketing Faces do produto sob a ótica da oferta: 1- física (ou tangível): é o aspecto…

substituta está prevista no artigo 20 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança5, a qual é tema do presente trabalho avaliativo, divide-se em: guarda tutela e adoção, as quais serão tema do capitulo a seguir. 2 DA FAMILIA SUBSTITUTA Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1o Sempre que possível a criança ou o adolescente será…

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

PORTARIA No 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições o o que lhe confere o art. 2 da Lei n 10.357, de 27 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto o no Decreto n 4.262, de 10 de junho de 2002, e Considerando que certas substâncias e produtos químicos têm sido desviados de suas legítimas aplicações para serem usados ilicitamente, como precursores, solventes, reagentes diversos e adulterantes ou diluentes, na produção, fabricação e…

envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados. 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º ao 7º e Art. 14. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…