Art 5o Xii

requisitar tais informações, que devem ser prontamente fornecidas pelos provedores. II. PROVEDORES NACIONAIS: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, considerando a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou o art. 5º, inciso XII da Constituição Federal, sobre a interceptação telefônica, requisitou dos provedores nacionais as seguintes informações: Quais são as informações contidas nos logs de acesso? Qual é a política de armazenamento desses logs?…

disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos…

direitos e deveres, estão presentes: a propriedade, a privacidade, a intimidade, a imagem e muitos outros. O legislador constituinte, representantes do povo, explicitando a vontade dos cidadãos consagrou essas cláusulas pétreas, senão vejamos: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

decorre da ‘mais ampla gama possível de infrações principais’ ou ‘infrações graves’ (art. 6, 2, a), conceituando-as como atos que constituam infrações puníveis com uma pena de privação de liberdade cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior (art. 2) ou praticadas por meio de organização criminosa (art. 5) ou aquelas relacionadas à corrupção (art. 8) ou os crimes de obstrução da Justiça (art. 23).”3 No decorrer dos anos não foram poucas as tentativas a nível…

TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REPES Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes. Art. 2o É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS XII CLÁUDIO SANTANA DÉBORA OLIVEIRA LIMA SIRLEIDE FERREIRA SILVA PRINCIPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ISONOMIA: Interpretação objetiva do fato gerador e Capacidade Contributiva Guanambi 2014 PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA O principio da isonomia ou igualdade tributária, é um principio universal de justiça, onde as pessoas não podem ser tratadas com diferença pelo seu cargo ou posição social, não

Art 22 § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária…

previsto expressamente. Está ele abrangido pelos direitos à intimidade e ao sigilo de informações, previstos, respectivamente, nos incisos X e XII do artigo 5º da CRFB/888: X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou material decorrente de sua violação; [...] XII – É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no…

legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta lei complementar dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Bebedouro às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. Art. 2o As diretrizes e normas fixadas nesta lei complementar, em atendimento ao disposto no artigo 182 da Constituição …

seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3o São princípios mínimos de…