Art 5o Xii

LICITAÇÕES: alguns pontos importantes 1 PRINCÍPIOS (art.3º, Lei 8.666/93) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade dos atos Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol…

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o…

pelas as dividas. Evolução  Função social. Art. 47 da lei 11.101/05. Falido; empresário art. 966 CC. Não se aplica a lei 11.101/05. O credor entra com o pedido de falência. O devedor entra com o pedido de recuperação. Pode ter a falência com plano de recuperação ou não. PROVA; Pode pedir a falência se tem mais patrimônio do que divida? Sim, o requisito da insolvência, e o principio da impontualidade, os atos caracterizadores de falência. Art. 83 inciso I; o trabalhador será em…

artigo 17, inciso XII, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas da pós-graduação e adequá-las às novas realidades e à legislação do ensino de pós-graduação no País; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a existência de mecanismos que permitam o exercício pleno da autonomia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no que tange à definição das atividades de pós-graduação; CONSIDERANDO o que consta do processo no 23077.032957/2013-50, RESOLVE: Art.…

princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

da recuperao judicial e extrajudicial das empresas. A falncia hoje tratada como um processo de execuo coletiva, ela estabelece a distino entre o bom e o mal pagador, razo pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqncia da quebra. O Art. 47. Deixa claro que recuperao judicial tem por objetivo de superar, viabilizar crise econmica e financeira do devedor para que possa permitir a ele a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e os interesse dos credores,…

lhes confere o inciso VI, do Art. 6o, do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15 de abril de 1977, RESOLVEM aprovar a presente Resolução Conjunta. CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS CONCEITOS Art. 1o - Esta Resolução Conjunta tem por finalidade normatizar os procedimentos relacionados às inspeções e perícias de saúde, bem como a coordenação e controle destas atividades na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Art. 2o - Para os…

PRELIMINARES Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no…

abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na Região Nordeste. Parágrafo único. O Poder…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga…