Art 5o Xii

......................................14 CAPÍTULO X - DA CAPACITAÇÃO...................................................................15 CAPÍTULO XI - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO....................17 CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..............................19 ANEXOS ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ANEXO II QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL ANEXO III REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CARREIRAS E DOS…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: “Art. 1o ...................................................... ................................................................... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.” (NR) Art. 2o Fica introduzido o biodiesel na…

PROF. RODRIGO MOTTA – DIREITO ADMINISTRATIVO FACEBOOK (GRUPO): Direito Administrativo com Rodrigo Motta LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (ART. 24, LEI Nº 8.666/93) (Base doutrinária: “Direito Administrativo”, Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro) EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e…

de 1998 Título I - Disposições Preliminares (arts. 1o a 6o) ...................................... Título II - Das Obras Intelectuais Capítulo I - Das Obras Protegidas (arts. 7o a 10) ............................... Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais (arts. 11 a 17) ............. Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais (arts. 18 a 21) ................ Título III - Dos Direitos do Autor Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 22 e 23)…

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários. Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado. Art. 3º As…

legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Casa Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1o Para fins desta Medida Provisória entende-se como: I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a…

LEGISLAÇÃO DO ICMS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e…

sua obra Licitação e Contrato Administrativo: Não pode haver procedimento seletivo com discriminação entre participantes, ou com cláusulas do instrumento convocatório que afastem eventuais proponentes qualificados ou os desnivelem no julgamento (art. 3º, § 1º). Mas o princípio em exame não impede que a Administração estabeleça requisitos mínimos de participação, desde que necessário à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ou do serviço, à regularidade do…

limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia…

fatores para confecção deste sítio, além das publicações dos atos relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, é o atendimento à Lei Federal n.º 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Outro fator é a disponibilidade e divulgação de alguns documentos relativos às aplicações financeiras do Regime Próprio, conforme Portaria MPS 440/2013. Desta forma, é…