Art 5o Xii

Reclamante todas as condições da ação, não havendo o que se falar em carência de ação. Nem se alegue a inexistência do vínculo empregatício havido entre as partes do período de 02/01/2008 a 31/08/2014,a Reclamante preenchia todos requisitos do art. 3º, da CLT,ou seja , prestava serviços de natureza NÃO EVENTUAL, com EXCLUSIVIDADE, mediante SUBORDINAÇÃO, sendo DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DA RECLAMADA. Nem se almeje a incompetência de juízo uma vez que todo o contrato…

está conectado por meio do fluxo de informações em tempo real, é cada vez mais difícil definir os limites do Universo do Indivíduo. Em nosso Ordenamento Jurídico o Direito à Privacidade está previsto na Constituição Federal no art. 5º, inciso X que diz o seguinte: “CF/88 - Art. 5o. – X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Trata-se de um direito…

decorrência disso recebeu auto de infração emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, fundado na necessidade de licitação para a permissão do serviço. Alegou a autora que a conduta da referida Agência seria ilegal, violadora do artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal, ofendendo também a garantia da livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da Lei Maior), bem como a regra da não- intervenção do Estado na atividade econômica (artigo 173 da Constituição Federal),…

"A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade." A lei manteve apenas o artigo 2º, que trata das atividades do turismólogo. Veja a íntregra do decreto: A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o ( VETADO). Art. 2o…

TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;…

967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do…

DIREITO DO TRABALHO - Duração do trabalho / tempo à disposição do empregador: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS MARAÃ/ AM 2013 PROJETO DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARAÃ/ AM I – Embasamento Legal Código Civil de 2002, art 1093. Instrução Normativa nº 101, de 19 de abril de 2006, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, aprova o Manual das Cooperativas. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterada Lei nº

Civil de 2002 – Capítulos “Dos bens públicos” – arts. 98 a 103 – não inovou na parte dos bens, mas deu um corpo mais coletivo aos bens públicos. O CC passou por um processo de constitucionalização, ao contrário do de 1916. Não há mais a separação estanque entre público e privado, pois o que se decide na esfera pública reflete-se na esfera privada. O CC/02 traz toda a classificação e características do que vem a ser bem público. Conceito - art. 98 CC/02 – são bens públicos todos aqueles que

genocídios no mundo contemporâneo, diferentemente do que ocorria no passado, como, por exemplo, durante o nazismo. ( ) É, tecnicamente, uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, art. 10). ( ) Mostra os abusos praticados pelas potências ocidentais após o encerramento das hostilidades, pois foi redigida sob o impacto das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial. 2 3 Adquira materiais das outras…