Art 5o Xii

INSTRUÇÕES GERAIS PARA REGISTRO INICIAL DE POLPAS DE FRUTAS DECRETO Nº 6.871 DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.918 DE 14 DE JULHO DE 1994 Art. 19. Polpa de fruta é o produto não fermentado, não concentrado, obtido de fruta polposa, por processo tecnológico adequado, atendido o teor mínimo de sólidos em suspensão. Parágrafo único. Polpa mista é a bebida obtida pela mistura de fruta polposa com outra fruta polposa ou fruta não polposa ou com a parte…

PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal. Parágrafo único. A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição. CAPÍTULO II DA CAPACITAÇÃO Art. 2o Além do disposto no art. 116…

A lógica disso é que através do recurso extraordinário é possível unificar e uniformizar a interpretação do Direito, enquanto através do ordinário, dá-se a chance de revisão dos fatos, em geral, apenas uma vez. Justiça Eleitoral Estrutura (art. 118, ss) É um órgão muito particular da Justiça, muito sui generis por duas razões diferentes: Primeiramente, pois desempenha funções jurisdicionais, julgando lides e disputas; ao mesmo tempo em que também organiza a eleição, ou seja, possui

Congresso Nacional com poderes consti­ tuintes (F erraz J únior , Tércio Sampaio. Ob. cit. p. 54). 5 A convocação ocorreu com a aprovação da Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985.Oart. 1°da referida emenda tinha a seguinte redação: "Art. 1°Os Mem­ bros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em As­ sembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1o de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional". MANUAL DE…

985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de Veto Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS Art. 2o Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes…

ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei com exceção do inciso II do art.8º. art.46 e parágrafo único; inciso III do art.60; parágrafo único do art.102; §1º. do art.119; art.298 e §§; art.299 e parágrafo único; art.301 e §§; art.303 e parágrafo único e o art.310 e parágrafo único: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da…

das tarifas, conforme a seguir. Art. 1º. As empresas que, em contrário ao disposto no § 3º. Do art. 202 e no art. 163 do Código de Águas, elevarem, sob qualquer forma, e sem a devida autorização, os preços de fornecimento de energia elétrica, ficam a partir da data da publicação desta lei, sujeitas ás seguintes penalidades: Multa (...); Parágrafo único – as empresas ficam obrigadas, sob as mesmas penas, a restituir ao consumidor o excesso, indevidamente pago. Art. 2º. Ficam sujeitas às…

procedimentos de controle. V VI eliminação de formalidades e exigências simplificar o atend. com soluções tecnol VII VIII Lingagem simples articulação ART 2. precisa expedir direto no órgão ou entidade As exceções são Art. 3 os órgãos e entidades não poderão exigir documentos que o próprio órgão expede Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe…

todo aquele que tiver 18 anos de idade (art. 5o.). São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3o., I). É tido como relativamente incapaz o que tem entre 16 e 18 anos (art. 4o.). A emancipação voluntária por parte dos pais, pode ocorrer a partir dos 16 anos (art. 5o., § único, I). LEGISLAÇÃO ANTERIOR - É considerado civilmente maior todo aquele que tiver 21 anos de idade (art. 9o, do C.Civil). É tido como…