Art 5o Xii

Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Art. 2º O Decreto-Lei no 1.598,…

institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade…

Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 24 de novembro de 2009 Gabrielli Machado Nascimento Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. art., arts. CRPF – CF/88 ed. etc. n. p. Prof., UNIVALI vol., vols. Antes de Cristo artigo, artigos Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Edição et cetera (e assim por diante) Número página Professor…

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. Art. 2o São diretrizes da alimentação escolar: I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que…

livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) .........................

Pg.78 Capitulo IX – Da Proibição do Uso do Fogo e do Controle dos Incendios. Pg.80 Capitulo X – Do Programa de Apoio e Incentivo a Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. Pg.111 Capitulo XI – Do Controle do Desmatamento. Pg.111 Capitulo XII – DA Agricultura Familiar Pg. 116Capitulo XIII – Disposições Transitórias Pg.144 Capitulo XIV–Disposições Complementares e Finais. Pg. 155 – Glossario do Código Florestal Pg.163 – Lei 12651/2012 Pg. 239 – LEI 12727/2012 Pg. 255 – Dec.…

emprego adquiriam estabilidade ( art. 492) ora revogado por força de Lei. Que o novo instituto impôs as empregadoras a obrigação de efetuar os depósito mensal equivalente a 8% de cada remuneração nas contas vinculadas de seus empregados. Conforme preceitua o artigo 1º do diploma legal, cuida-se, de garantir o tempo de serviço. A Constituição Federal de 1.946 assegurava aos trabalhadores estabilidade na empresa e indenização quando da despedida obstativa, ( artigo 157, XII); por isso…

realizar assembléias de quotistas transcrevendo as deliberações em livros próprios para que, depois de arquivados na Junta Comercial, sejam observadas pelos quotistas. 1.2.3. Sociedade em Nome Coletivo Regido pelo Código Comercial Brasileiro, no seu art. 315, esse tipo societário apresenta como principal caraterística o fato de ser constituído sob “razão social”, identificado pelo nome de seus sócios, às vezes acompanhado do grau de parentesco, como por exemplo: Farias & Cia;…

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | COMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos…