ação contra a caixa economica

.EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Brasileir(a,o), portador(a) da Cédula de identidade de n. inscrit(a,o) no CPF n. residente e domiciliado a rua por sua advogada que a presente subscreve vem respeitosamente perante V. Exa propor competente AÇÃO O R D I N ÁRI A D E C O B R A N Ç A , contra a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L, com sede à Av. Paulista, nº. 1.842 Bela Vista, nesta Capital CEP 01310-200 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - A ré legitima-se no pólo passivo dada sua qualidade de agente do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, centralizando todas as contas vinculadas, tal como se contém no artigo 7o da Lei nº 8.036, de 11.05.90. Neste sentido pronunciou-se o E. Superior Tribunal de Justiça:

" Conflito de Competência. FGTS, Interesse da Caixa Econômica. Nas ações relativas ao FGTS, a competência Julga-las ‚ da Justiça Federal, dado o interesse da Caixa Econômica federal, centralizadora e gestora do FGTS ( conflito de competência n.3.139-3. Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 01/02/93, pag. 416)."

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

II- O autor assegurado por força de Lei e pela Constituição Federal têm como direito certo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conforme determina o artigo 7o III).

Que por força do ato institucional nº. 2 foi aprovada a Lei n. 5.107, de 13.09.1966, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como substituto da estabilidade e da indenização de antiguidade que vigorou at‚ final de 1966 ap¢s dez anos de emprego adquiriam estabilidade ( art. 492) ora revogado por força de Lei.

Que o novo instituto impôs as empregadoras a obrigação de efetuar os depósito mensal equivalente a 8% de cada remuneração nas contas vinculadas de seus empregados. Conforme preceitua o artigo 1º do diploma legal,