Bibliografia

PROJETO

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS

MARAÃ/ AM

2013

PROJETO DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARAÃ/ AM

I – Embasamento Legal

Código Civil de 2002, art 1093. Instrução Normativa nº 101, de 19 de abril de 2006, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, aprova o Manual das Cooperativas.

Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterada Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Segundo o artigo 10: “Incube ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerado nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais e do Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como a responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm)

II – Objetivo Geral

Implantar uma Cooperativa de Reciclagem de Resíduos Sólidos do Município de Maraã / AM, estimulando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e cooperando para a consolidação da responsabilidade governamental pela problemática dos resíduos sólidos urbanos.

III – Objetivos Específicos

Criar a personalidade jurídica da Cooperativa de Reciclagem de Resíduos Sólidos do Município de Maraã / AM;

Estimular a cidadania através da geração de emprego e renda para trabalhadores informais do segmento;

Estabelecer relação de cooperação entre município e cooperativa, através da ativação de atividades que estimulem ações socioambientais corretas como: empregabilidade e correta destinação de resíduos sólidos urbanos;

Fomentar a economia local, estimulando a cadeia produtiva a partir do descarte