Art 59 Conceito

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Considerações iniciais (análise do art. 5o, LXVI, da CF/88 – ≠ com o relaxamento de prisão). 2. Modalidades: 2.1. obrigatória (art. 321, I e II c/ as ressalvas do art. 323, III e IV); 2.2. permitida; 2.3. vedada. COM FIANÇA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SEM VINCULAÇÃO COM VINCULAÇÃO 3. Liberdade Provisória Sem Fiança: 3.1. Sem Vinculação : a) pena não privativa de liberdade; b) privação de liberdade…

CINTHIA ASSUNÇÃO FERREIRA 1 Advogada OAB - XXX/RR RAZÕES DO RECURSO COLENDA TURMA Tírcio, já qualificado no processo em epígrafe, foi inicialmente denunciada como incursos nas penas do artigo 33, caput, e art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos). O denunciado foi interrogado em juízo, conforme depoimento juntado aos autos via suporte digital (CD), confessando a prática delituosa. Na instrução criminal foram ouvidas várias…

DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1 - Salário e Remuneração 1.1. Salário (conceito de salário mínimo, tendo por fundamento a preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias

Douglas: novodireitopenal@hotmail.com Cleber Mazon Concurso de Crimes Concurso Formal (Art. 70) Conceito – Ocorre quando mediante uma só conduta o agente pratica dois ou mais crimes. Ex. o agente dispara um fuzil atingindo as vítimas A, B e C. Obs.: o Concurso de Crimes tanto vale para Crimes Dolosos quanto Crimes Culposos. Consequência – aplica-se a pena do mais grave aumentada de 1/6…

CONTRATOS EM ESPÉCIE Por Cristiano Sobral Instagram @cristianosobral Livros Indicados: Direito Civil Sistematizado 5a Ed. Gen/Método e Direito do Consumidor para Concursos Ed. Saraiva. 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em…

conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. No Brasil, contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico. Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Questões 1)Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Continuidade: não pode ser de forma não contínua, tem que haver sempre a…

direitos sociais nas últimas décadas. Menciona um modelo/sistema de garantias processuais que coordena várias garantias concorrentes. Faz referência aos textos internacionais, dos quais pode-se extrair parâmetros de interpretação sistemática dos conceitos mais significativos. Coloca tais garantias como promotoras, entre outras coisas, de julgamentos imparciais. Aponta as garantias do juiz (enquanto órgão julgador) e do contraditório como garantias conceituais e a publicidade,…

 CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO „ Teoria do tempo efetivamente trabalhado › crítica: crítica Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.  „ Teoria do tempo à disposição do empregador ›  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o…

EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso VI, do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela Portaria nº 300, de 27 de maio de 2004 e de conformidade com o inciso X do art. 100 e com o art.117, das Instruções Gerais para a Correspondência, as Publicações e os Atos Administrativos no Âmbito do Exército (IG 1042), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 041, de 18 de fevereiro de 2002, resolve: Art. 1º Aprovar a Diretriz para o…

compreendem as leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributos, e as relações jurídicas que se estabelecem o Estado e o contribuinte ou responsável, conforme a tributação. Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O…