Art 59 Conceito

da conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5. Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as…

o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no o o art. 50, § 2 , da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando que, para que sejam consolidadas as Contas Públicas Nacionais, o em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), há a necessidade da uniformização dos procedimentos de execução…

Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais Tema: Da poluição e Outros Crimes Ambientais (Seção III) Artigo 54 ao 61 – OK Esquema de Apresentação Conceito de Poluição- dicionário. Visual ok Sonora ok Resíduos Sólidos ok Por Atividade Nuclear ok Ambiental. ok Conceito legal + Lei nº 6938 de 31/08/1981 OK Artigo 3 º, III, a, b, c, d, e CONCEITO LEGAL-POLUIÇÃO * Artigo 3 inciso III, Poluição ‘’A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou…

Jornada de Trabalho Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de

DIREITO PENAL Rogério Sanches CURSINHO LFG – 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível

dominadora, totalitária Quarta época *Inspirada já no direito canônico, um direito penal preocupado com o conceito de justiça (aristotélico material) Na idade média – embora o estado esteja muito ligado com a religião, já começa a surgir uma distinção O direito canônico traz toda concepção de direito penal, ele já traz uma preocupação com a finalidade da pena Modernidade – iluminismo Chega o conceito de liberdade, de ser, de pensar... o ser humano passa a ser o senhor de si mesmo…

Suspensão disciplinar • Processo de Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: afastamentos e retornos. • Processo de Pagamento: conceitos de remuneração fixa e variável e mista; conceito de média de remuneração e seus efeitos; cálculos de horas extras, adicionais, rotina de cálculo de pagamento; tabela de incidências com as definições legais. • Processo de Férias: conceito; período aquisitivo; período concessivo; objetivo; duração; direito; perda do direito; concessão e pagamento;…

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

e LFG. 1. Crime Conceito do direito Penal Violação leva a aplicação da pena. Conceito sociológico Violação das expectativas sociais. Apresenta as soluções O sistema deve primar pela autopoiese = o sistema deve ficar sempre em harmonia. O crime causa essa harmonia. Conceito de segurança pública. 2. Contribuições da Criminologia para o direito brasileiro Art. 16, CP, reparação do dano como minorante. Art. 21, CP, erro de proibição. Art. 59, CP, Comportamento da vítima. 3. Conceito: Edwin…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PENAL Professor: Aparecido Donizete da Silva Conceito de direito penal Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo – é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo – é o direito de punir do Estado que surge com a prática de uma infração penal. As infrações penais no Brasil se dividem em: a)…