Art 59 Conceito

CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO - ART. 155 DO CP: Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, sem o consentimento da vítima; Objetividade Jurídica: Patrimônio(posse ou detenção legítima e não provisória) Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Se for funcionário público, passa a ser crime próprio de peculato (art.312 do CP). Se o proprietário furta coisa própria de posse legítima de terceiro, é crime de exercício arbitrário das próprias razões(art. 346 do…

condenação pela pratica dos crimes mencionados. A renúncia foi recebida em 26 de julho de 2014. O acusado foi citado para responder à acusação no dia 15 de agosto de 2014. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Prescrição penal, num conceito preliminar, nada mais é do que a perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo, ou seja, é a perda da pretensão punitiva (ou executória) do Estado ante o decurso de tempo sem o seu exercício. O fundamento para seu…

TODOS OS PARTICIPANTES (art. 29 C.P.)=> Quem de qualquer maneira concorre para um crime incide nas penas a ele cominadas. O código penal adotou como pena a teoria Monista para o Concurso de pessoas, ou seja, não há um crime para o autor e outro diferente para o partícipe, pois todos respondem pelo mesmo crime. Obs: Essa teoria Monista foi adotada como regra no código penal mas o próprio código traz exceções pluralistas a essa teoria. Art. 124 C.P. (Fala sobre a gestante) Art. 124 -…

respeito do assunto. Após avaliação, se dará a remição de 4 dias de sua pena e ao final de até 12 obras lidas e avaliadas, há possibilidade de remir 48 dias, no prazo de 12 meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade penitenciária. 2. Conceito e Função da Pena Tratando-se de pena, pode ser conceituada num modo geral, como uma repressão imposta pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO DE FONTE Sentido Geral ( É a nascente de água. Origem, causa, princípio. Sentido Jurídico ( É a causa de nascimento do direito FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPÉCIES • A lei • A analogia • Os princípios gerais de direito tributário • Os princípios gerais de direito público • A equidade FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” • Leis •…

em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U nisubsistentes ( Injúria verbal ) P reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP) Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc.…

em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U nisubsistentes ( Injúria verbal ) P reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP) Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc.…

variar em todos os semestres e quadrimestres, mas mesmo com os alertas recebidos pelos limites alertas e prudenciais houve município que extrapolou e ultrapassou o limite legal que é de 54,00% a despesa corrente liquida, assim tendo que conforme o art. 23 regulamentar-se nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. A não adequação nos períodos estabelecidos pela LRF acarretará pena de cassação do mantado (Decreto-Lei nº 20/1967, artigo 4º, inciso VII) e reclusão de um

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2 REFERENCIAL TEORICO......................................................................................2 2.1.1 conceito de administração de pessoal ...........................................................2 3. jornada de trabalho..............................................................................................2 3.1 a flexibilização da jornada…

que ser repensada. A jornada de trabalho é direito fundamental, prevista no Art. 7º, XIII da CRFB. Tem duração de 8h, conforme regula a CLT. Excepcionam-se todos os trabalhos anormais como, por exemplo, pilotos de avião, médicos, empregados de petroleiras e etc. A jurisprudência e doutrina entendem pela constitucionalidade das normas que excluam certas categorias da regra geral da jornada, por exemplo, o Art. 62: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I…