Art 59 Conceito

causa. Surge aqui a necessidade de uma brevíssima apreciação sobre as figuras em questão. Trata-se de um só mesmo ou de dois conceitos? Dispensa arbitrária é o mesmo que justa causa? B - DISPENSA ARBITRÁRIA E JUSTA CAUSA. Dispensa arbitrária e justa causa são qualificações diferentes, porque não seria lógico o legislador utilizar-se de duas expressões para designar um só conceito. Portanto, têm significados não coincidentes. Ficando, por ora, apenas nos estudos iniciais e que devem…

INTRODUÇÃO O sistema de duração da jornada de trabalho foi objeto de preocupação do legislador Constituinte centralizado no art. 7º, Xll, XlV, XVl e XXXlll, sendo complementados pelos comandos dispostos no artigo 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, neste estudo, discorrer em primeiro momento sobre a evolução histórica da jornada laboral e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se posteriormente o Brasil, se buscará desenvolver os…

clientes blocos em branco dessas letras, que os depositantes preenchiam de acordo com o montante de retirada que quisessem fazer. Como os cheques de hoje em dia, cada folha desses livretos tinha um talão, no qual se anotavam os dados da retirada. Conceito Cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco (sacado), para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem…

licitações e contratos administrativos – Lei Federal n. 9.666, de 21.06.1993 e alterações atuais; alienações; conceitos e aplicações; modalidade de licitação, limites, publicidade, convite, tomada de preços, concorrência; habilitação na licitação; tipos de licitação; contratos administrativos: disposições básicas – Arts. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2014 | CONCURSO PÚBLICO 29 54 a 59; formalização, alteração de execução dos contratos. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 1.…

FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 10.1. Conceito. Poder de verificar (fiscalização) a conformidade de atos concretos com os padrões normativos postos. Aspectos a serem considerados: a) regulamentação (fixação dos padrões normativos); b) fiscalização (verificação da conformidade); c) correção de eventual irregularidade e d) punição dos responsáveis pela irregularidade. 10.2. Critérios de classificação e tipos: a) quanto ao objeto (art. 70 da CF): a.1)…

Condicional da Pena Livramento Condicional Efeitos da Condenação Medidas de Segurança Causas de Extinção da Punibilidade DAS PENAS – Conceitos e Teorias  A função politica do Estado impõe o poder/dever em agir penalmente para fins de atingir a politica criminal estabelecida  Conceito:  Pena = castigo, suplício. No entanto, é um conceito inaceitável do ponto de vista humanitário.  A pena é uma medida de resposta social ao ato infracional.  “Imposição de…

Universidade Federal de Campina Grande Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Unidade Acadêmica de Direito Curso: Direito Disciplina: Direito do Trabalho I UNIDADE VI – DA DURAÇÃO DO TRABALHO No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição, é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Essa limitação decorre de aspectos biológicos buscando a prevenção contra os efeitos oriundos da fadiga, provocados pela excessiva racionalização do…

cultural “setorizado”, sendo que Hughes decide focar-se neste último, e essencialmente no que respeita às artes performativas. No que concerne às artes performáticas, o autor começa por fazer uma abordagem histórica, concetual e cronológica dos conceitos turismo de artes, turismo histórico e turismo de património analisados, em fases anteriores, por vários autores. Concluindo, portanto, que “Além da confusão quanto à abrangência dos termos, alguns deles são aplicados independentemente…

do Estado de São Paulo de 1989. Ousamos discordar mais uma vez. Não há rito algum estabelecido pela Lei de Execução Penal para a interdição de unidades prisionais. Apenas o leque das competências do juiz da execução foi definido pelo legislador no art.66 da LEP. Como o artigo 65 da LEP diz que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, em São Paulo, desde 1989, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que não são lei, passaram a ser…

consideradas fontes de direito a lei, o costume3, a jurisprudência4 e a doutrina5. Como corolário do princípio da legalidade, a lei em sentido amplo e o tratado internacional são rigorosamente as únicas fontes do Direito Fiscal, neste sentido dispõem os arts. 7 e 8 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março. 1. A Lei A Lei em sentido material é toda norma emanada da autoridade competente. O termo lei é aqui referido em sentido amplo. Deste modo, a lei em sentido material abrange a Lei da…