Art 59 Conceito

APLICAÇÃO DA PENA ART. 68 – CÁLCULO DA PENA: como determina o art. 68, o cálculo deve ser feito em três fases (trifásico). 1ª fase: fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61,…

UNIFICADORAS | | |As teorias mistas ou unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena. Essa corrente tenta recolher os aspectos mais destacados das teorias absolutas e relativas.| | |Deste modo, afirma MIR PUIG: "Entende-se que a retribuição, a prevenção geral e…

AULAS ON LINE DIREITO CIVIL Pablo Stolze Parte 01/01 Formas especiais de pagamento I NOVAÇÃO Este instituto é uma forma especial de pagamento que o Direito Romano já conhecia. 1) Conceito: Opera-se a novação quando uma nova obrigação é criada para substituir e extinguir a obrigação anterior. Dica de memorização: sempre que se ver a palavra novação lembre-se da expressão “nova obrigação”. Ex. Contrato entre Pablo e Banco Itaú. Novação significa que criar uma obrigação nova…

Coelho; Waldo Fazzio Jr.; Amador Paes, dentre outros). 3. Distinção entre atividade civil e empresária (art. 966 CC) 3.1. Breve intróito sobre a Teoria da Empresa 3.2. Art. 966 da Lei 10.406/02 (conceito de empresário) 3.3. Conceito de atividade empresária 3.4. Conceito de atividade civil 3.4.1. Atividades civis I. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária…

princípio da recepção contido no art. 34, parágrafo 5º do ADCT. Evitase, assim, que toda a máquina legislativa seja movimentada novamente atendendo-se o primado da economia legislativa. As normas gerais de direito tributário não pertencem ao sistema tributário nacional. Esta é a interpretação que que aflora da literalidade do art. 1 do CTN conjugado com a própria divisão proposta pelo Código: livro 1 - Sistema Tributário nacional e livro 2 Normas Gerais de Direito Tributário. Art. 1º…

aspectos. Veremos as características da pena e as classificações que existe, também veremos as penas privativas de direito e suas regras. Neste trabalho veremos que a pena e a mais importante das conseqüências jurídica do delito. 2. O Conceito de Pena Pena é a sanção imposta pelo estado, mediante ação penal, ao autor pela prática de uma infração penal, cujo desígnio é a retribuição ao delito praticado e a prevenção a novos crimes, como também promover a sua…

vínculo hierárquico ou funcional com órgãos da administração pública; (f) imunidade tributária total em relação aos bens, rendas e serviços. Portanto, ao que se denota, a OAB é uma instituição pública sui generis, se afastando por definitivo o antigo conceito de autarquia em regime especial. Finalidades da OAB: (a) defender a Constituição Federal; (b) defender a ordem jurídica do Estado democrático de direito; (c) defender os direitos humanos; (d) defender a justiça social; (e) pugnar…

............................................................19 I.P.I. – Base Constitucional .....................................................18 I.P.I. – Base de Cálculo...........................................................15 I.P.I. – Conceito .....................................................................18 I.P.I. – Fato Gerador ..............................................................18 I.P.I. – Prazo de pagamento....................................................21 I

do Cheque, art. 32. Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito…

2.AULA DE DIREITO PENAL I – 08 DE FEVEREIRO DE 2010. PROF: RICARDO CERQUEIRA. (3.PERÍODO – DIR/NOITE). RESUMO • PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:  NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA(ART.1 CP); NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. • FENÔMENO CHAMADO “TIPICIDADE”  É QUANDO EXISTE A ADEQUAÇÃO DE UM FATO À UM TIPO PENAL. (FATO TEM QUE ESTAR PREVISTO NO CÓDIGO PENAL OU NAS LEIS EXTRAVAGANTES).  NORMAS INCRIMINADORAS  SÃO AQUELAS…