Texto jurídico - direito penal i

2.AULA DE DIREITO PENAL I – 08 DE FEVEREIRO DE 2010. PROF: RICARDO CERQUEIRA. (3.PERÍODO – DIR/NOITE).
RESUMO
• PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:
 NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA(ART.1 CP); NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.

• FENÔMENO CHAMADO “TIPICIDADE”
 É QUANDO EXISTE A ADEQUAÇÃO DE UM FATO À UM TIPO PENAL. (FATO TEM QUE ESTAR PREVISTO NO CÓDIGO PENAL OU NAS LEIS EXTRAVAGANTES).

 NORMAS INCRIMINADORAS
 SÃO AQUELAS QUE DEFINEM CRIMES E ESTABELECEM SANÇÕES, SÃO FACILMENTE RECONHECIDAS EM NOSSO SISTEMA PENAL, POSSUEM UMA ESTRUTURA SIMPLES QUE CONTÉM UM PRECEITO(DEFINIÇÃO LEGAL DE UM FATO CRIMINOSO)E UMA SANÇÃO(CONSEQUÊNCIA PARA O AGENTE QUE VIOLAR A NORMA).
• DENTRO DAS NORMAS INCRIMINADORAS TEMOS 2 TIPOS DE PENAS:
 PENA EM CONCRETO
 ELA É IMPOSTA PELO JUIZ, AO JULGAR PROCEDENTE À PRETENSÃO PUNITIVA AO AUTOR DE UM FATO CRIMI-NOSO, APÓS DEVIDO PROCESSO LEGAL TRANSITADO EM JULGADO, CONDENANDO O RÉU A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
 PENA EM ABSTRATO
 ELA SE ENCONTRA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL;PARA TODO CRIME EXISTE UMA PENA EM ABSTRA- TO. É A LETRA DA LEI.

• O JUIZ PARA APLICAR UMA PENA AO RÉU ,TEM QUE SEGUIR DETERMINADAS DIRETRIZES PREVISTA NO (ART.59 C.P.).
• DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE UMA PENA AO RÉU:
 VERIFICAR A SUA CULPABILIDADE.
 VERIFICAR OS SEUS ANTECEDENTES.
 VERIFICAR A SUA CONDUTA SOCIAL.
 VERIFICAR A SUA PERSONALIDADE.
 VERIFICAR OS MOTIVOS, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSE- QUÊNCIAS QUE LEVARAM A PRÁTICA DO CRIME.
 VERIFICAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SOFREU O CRIME .

• PARA HAVER UMA MAJORAÇÃO DA PENA, TEM QUE EXISTIR ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE JUSTIFIQUE O SEU AUMENTO. SE ISSO NÃO OCORRER, ATENDENDENDO A DE-TERMINADAS CARACTERÍSTICAS COMO : PRIMARIEDADE DO RÉU,SE ELE POSSUI BONS ANTECEDENTES, O JUIZ APÓS FA- ZER UMA ANÁLISE DA