direito das contra ordenações

Divisão Académica

Mestrado Profissionalizante
2013-2014

DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
Regente
Professor Doutor Augusto Silva Dias
Programa

Introdução ao Direito das contra-ordenações
1.1. História do Direito das contra-ordenações.
1.2. Localização do Direito das contra-ordenações no quadro da ordem jurídica. 1.3. Crimes e contra-ordenações: distinção qualitativa ou quantitativa?

2. A contra-ordenação
2.1.
Princípios do Direito das contra-ordenações: proporcionalidade-necessidade e culpa; alcance e repercussões.

legalidade,

2.2. Aplicação da lei contra-ordenacional no tempo e no espaço.
2.3. A responsabilidade contra-ordenacional: traços fundamentais.
2.3.1. A responsabilidade das pessoas colectivas: fundamentos e apreciação critica da dualidade de regimes.
2.3.2. O facto típico: tipo objectivo e tipo subjectivo; o dolo e o erro; a negligência. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – [e-mail] – Tel. + (351) 217 984 600

2.3.3. O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude; as causas de justificação. 2.3.4. O facto culposo: culpa e exclusão da culpa.
2.3.5. O facto tentado: tentativa e desistência.
2.3.6. A comparticipação nas contra-ordenações.
2.3.7. O concurso: concurso entre contra-ordenações e entre crimes e contra-ordenações. 3. As sanções das contra-ordenações
3.1. Espécies e fins das sanções.
3.2.

A coima: regime jurídico.

3.3.

O problema da responsabilidade subsidiária de administradores e gerentes de sociedades pelo pagamento das coimas aplicadas às pessoas colectivas.

3.4.

As sanções acessórias: regime jurídico.

3.5.

Determinação da medida da coima.

4. O processo contra-ordenacional
4.1. Processo contra-ordenacional e processo penal.
4.2. Estrutura e princípios do processo contra-ordenacional: o inquisitório mitigado; sentido e alcance do