Contra-ordenações

Índice

I – Introdução 3 II – Contra-Ordenações. Noção e génese. 5 III – Definição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 6 III – Parentalidade, o que é e a quem se aplica. 7  Direitos que concretizam a protecção da parentalidade. 8 IV – Dispensas e Licenças. 9  DISPENSA PARA CONSULTA PRÉ-NATAL 9  LICENÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CLÍNICO DURANTE A GRAVIDEZ 9  LICENÇA POR INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 10  LICENÇA PARENTAL NA GRAVIDEZ 11  MODALIDADES DE LICENÇA PARENTAL: 11  DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR 13  DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO NOCTURNO 13  PROTECÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE 14  PROTECÇÃO EM CASO DE DESPEDIMENTO 15  Excerto de um parecer elaborado pelo CITE no âmbito de um despedimento a uma trabalhadora grávida: 15  PARECER N.º 13/CITE/2010 15 IV – Contra-ordenações no regime da parentalidade. Valores. 16 VI – Conclusão 20 VII – Bibliografia 22

I – Introdução

Este trabalho insere-se no âmbito da disciplina de Regime jurídico das contra-ordenações, do 1º ano do Mestrado em Solicitadoria da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, durante o ano lectivo de 2010/2011, tendo como objectivo a realização de um Trabalho sobre as contra ordenações laborais mais concretamente as contra-ordenações existentes no regime da parentalidade.
Visando uma maior flexibilidade na conciliação da vida profissional com a familiar, o Código do Trabalho, recentemente revisto, alargou o elenco dos direitos dos trabalhadores com o novo regime da parentalidade, os quais, passamos a elencar por exemplo: Enquadramento Legal / Base Legal da figura em análise.
A parentalidade é mais uma nova palavra que, apesar de não aparecer ainda nos dicionários, já aparece no código de trabalho e da segurança social e é tudo o que diz respeito a maternidade, paternidade e adopção.
O regime jurídico da parentalidade encontra-se previsto nos artigos 33.º a 66.º do Código do Trabalho e é aplicável