Art 59 Conceito

TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Os títulos de crédito estão previstos no art. 585, I, do CPC, sendo definidos como títulos executivos extrajudiciais, cuja cobrança judicial poderá ser pleiteada por meio de processo de execução. PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os princípios que regem o regime jurídico-cambial podem ser considerados verdadeiros requisitos intrínsecos e essenciais dos títulos de crédito. CARTULARIDADE: O documento em si cujo porte e exibição são elementos…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

legislações que interferem na materialidade da atividade docente. Tais legislações, consubstanciadas pela Portaria Normativa nº 14/2010; pela Lei nº 11.738/08; pela Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 2/2009, e pela Emenda Constitucional nº 59/2009, corporificam uma tendência de debate acerca do assunto, fomentando a construção de uma agenda mínima sobre a questão. Como conclusão, considera-se que as legislações tratadas, ao passo que interferem no desenvolvimento e nas…

de reformar a constituição destacam-se os limites materiais que são representados pelas chamadas cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são as matérias constitucionais que não podem ser objeto de ementa constitucional. São elas: (Cláusulas Pétreas {art. 60, §4} I- Forma Federativa de Estado II- Voto Direto, secreto, universal e periódico III- Separação dos poderes IV- Direitos e garantias individuais (Direito Fundamental) b) Direito administrativo- É o órgão do direito público que…

Vamos apresentar conceitos, definições e projeto de decretos legislativos de alguns autores. Conceito Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do congresso nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da constituição federal. Além destas matérias, também é de competência do decreto legislativo a regulamentação exigida no art. 62, da citada carta (EC nº 32/01). Assim, os decretos legislativos…

- MÓD. I Direito Constitucional Robério Nunes - Facebook: - www.facebook.com/prof.roberionunes - Poder de Reforma. - Conceito inicial: - - É o poder de direito destinado a alterar a constituição. Poder de Reforma. - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (redação da Constituição Francesa de 1793): - - Art. 28: “Um povo tem, sempre, o direito de rever, de reformar e de mudar a sua Constituição. Uma geração não pode sujeitar a suas leis as

estar acobertadas com Nota Fiscal correspondente. 1.2 - TRIBUTOS - O QUE É TRIBUTO ? - O conceito de tributo está previsto no Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, paga em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Logo, examinando o conceito legal de tributo, concluímos que é toda contribuição em dinheiro, paga pelo…

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores infra-assinados, não se conformando, "data vênia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, vem interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio…

1- Conceito de família - múltiplos conceitos a) espécies constitucionais de família: Matrimonial – art. 226, § 1º União estável – art. 226, § 3º Monoparental – art. 226, § 4º b) entidades familiares - família substituta- art. 28, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) - parceria homoafetiva – sem autorização expressa – analogia com a união estável 2- Casamento - paradigma para as outras espécies de família na ausência de previsão legal expressa - espécies: a) civil…

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …