Resenha do livro A motivação das decisões penais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

ISA BRAZ GOMES DE AQUINO

A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS

GOIÂNIA jun./2014 GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
O capítulo I, Processo e garantias, começa discorrendo sobre o Estado de direito e afirma que tal concepção traduz, basicamente, uma limitação aos regimes absolutistas. Fala ainda das ditas dimensões fundamentais que delineiam o objetivo de tais garantias, saber: separação de poderes, legalidade e proteção dos direitos fundamentais. Define o Estado de Direito como o governo das leis. Numa segunda análise, acrescenta à definição de Estado de direito a característica de poder estatal fragmentado entre órgãos diversos; e que pressupõe um modelo de organização social em que certos direitos dos cidadãos, tidos como indispensáveis à própria existência e ao desenvolvimento da personalidade humana, representam verdadeiras fronteiras que não podem ser ultrapassadas no desempenho das funções estatais. Explica que garantia indica proteção, tutela das posições do indivíduo na sociedade política, sustentação.
Explica que a diferença entre garantias reais e garantias especiais se baseia no fato de as primeiras se tratarem de instituições constitucionais, enquanto as segundas são mecanismos de proteção aos direitos individuais. Dispõe que a função básica do processo é impor uma disciplina que constitui a principal garantia para o correto exercício do poder. Discorre sobre os processos legislativo, administrativo e jurisdicional, onde os três representam a busca por uma legitimidade social.
Apresenta que doutrinadores como Vescovi e Vaz Ferreira, defendem o processo como a primeira e mais fundamental garantia ao indivíduo, por ser um meio de realização da proteção efetiva dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição. Afirma que o processo não representa apenas um meio de acesso à proteção