Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

Poder Constituinte Originário é da própria Nação, e constitui elemento de sua soberania. A Nação concede, por intermédio do povo, a um Colegiado denominado Assembléia Nacional Constituinte o poder para elaborar uma nova Constituição. Ver o Preâmbulo da CF/1988. Estado/Nação. Governo: concepção tripartite: Legislativo, Executivo e Judiciário. Conforme Montesquieu, em Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei…

particulares ocasionados pelo conflito de leis de países diferentes. 2) HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO: Lei, Decreto, Portaria, Medida Provisória e Resoluções. “A PIRÂMIDE DE KELSEN” CF LEIS RESOLUÇÃO, DECRETO, MP, etc. CF/88: Lei máxima do país. Todas as outras normas devem ser compatíveis com ela. LEIS: é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana. MEDIDA PROVISÓRIA: Instrumento…

trabalhador. Na esfera constitucional, por exemplo, o artigo 7° contém, entre outros que o afetam de forma indireta, nada menos do que cinco incisos que fazem referência direta ao salário (IV, V, VI, VII e X), sendo que o inciso X garante expressamente a proteção ao salário na forma da lei. No caso concreto, pela análise sistemática da CF, o ato perpetrado pelo réu viola frontalmente os incisos, V, VI e VII da CF, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e…

1. Empregador Urbano De acordo com o Art. 2º da CLT: Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. s 1º Equiparam-se ao empregador para efeitos exclusivos da relação de emprego, as associações ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados. 2.2. Trabalhador urbano De acordo com Art. 3º da CLT: Considera-se empregado toda pessoa física

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a…

Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de…

COMPILAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – Elaborado Por Samuel Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,…

formais – meio pelo qual se estabelece a norma jurídica. É a materialização do direito. É o direito tomando forma. Podem ser: b.1. Autônomas – nasce do próprio destinatário da norma. São ACT e CCT. b.2. Heterônomas – criado pelo ente Estatal. Ex. a CF. ACT – Empresa X sindicato dos trabalhadores CCT – sindicato das empresas X sindicato dos trabalhadores. 2. PRINCÍPIOS Tem dois bons motivos para existir: a) auxilia o criador da norma jurídica (ex. tratar os iguais de forma igual. Não…

havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Note-se, porém, que o agente de fato jamais poderá usurpar a competência funcional dos agentes públicos em geral, já que este tipo de usurpação da função pública constitui crime previsto no art.328 do Código Penal. (J.S) O dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista (pessoas qualificadas como de Direito Privado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras de atividade econômica, também podem ser…