Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

Professora: Pollyanna Saito e-mail: pollyanna.saito@udf.edu.br AULA DIA 10/02/2014 Prova: 19/05 BIBLIOGRAFIA: José Cairo Junior Direito do Trabalho esquematizado do Pedro Lenza. Maurício Goudinho Delgado Alice Vólia Bonfim Cassá – CLT – LTR CLT – Renato Saraiva CLT – Leoni Pereira 1) Trabalho: A) Conceito: Vem do Latim => “tripaliare”, martirizar, instrumento de tortura. É toda atividade humana produtiva prestada a terceiros com subordinação e constitui objeto do Direito do…

de trabalho e quais as medidas a serem tomadas na vigência do contrato de trabalho para prevenir ações trabalhistas. Para tanto, foi feito uma abordagem sumária acerca do contrato de trabalho e das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT no que diz respeito às classificações do contrato de trabalho, com ênfase para o contrato de trabalho com prazo determinado e indeterminado. Verificou-se que no decorrer da vigência do contrato existem inúmeras situações que podem…

...... 44 5. FÉRIAS .................................................................................................................. 46 6. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ................................................................................ 48 7.RESCISÃO CONTRATUAL .............................................................................................. 51 7.1 DAS VERBAS RESCISÓRIAS ................................................................................... 55 7.1.1…

religiosas e o tratamento disposto à intimidade do mesmo, sem abusos ou omissões. Os princípios apresentam dentre suas funções, a função interpretativa – aquela em que ele objetiva a compreensão do próprio direito, conforme consta no artigo 8º da CLT: Artigo 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de…

(pretensão) ( Ação I.I.1. Partes Autor Réu I.I.2. Causa de Pedir - Remota: norma - Próxima: fato I.I.3. Pedido: - Imediato: tutela jurisdicional - Mediato: bem da vida Ex. 1. Causa Remota (Horas Extras: 7º XIII e XVI CR/88. 2. Causa Próxima ( fato 3. Pedido Imediato ( que o juiz condene ou declare. Face ao exposto, requer: a condenação do réu ao pagamento de horas extras. 4. Pedido Mediato = Conclusão ( 1hora extra por dia, com…

DO TRABALHO NO BRASIL. No tocante à História do Direito do Trabalho no Brasil, cabe-nos observarmos que ela tem como fonte inspiradora a Evolução do Direito do Trabalho no mundo, posto que, o Brasil é um país novo, tendo sido descoberto no século XVI, possuindo grande quantidade de recursos naturais. Assim sendo, podemos dizer que a História do Direito do Trabalho no Brasil tem origem na abolição da escravatura, em função do uso da mão de obra escrava, e na imigração de…

PARTIR DE CONTROLES EFICIENTES DA DURAÇÃO DO TRABALHO Parte I: Jornada de Trabalho e Descanso Junho/2011 SUMÁRIO Introdução 4 1. Jornada de Trabalho 6 1.1. Jornada 6 1.2. Tempo à disposição do empregador 7 1.3. Controle de jornada 8 1.3.1. Sistemas alternativos de controle de jornada 11 1.3.2. Jornadas não controladas 11 1.3.2.1. Exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação do horário de trabalho 11 1.3.2.2. Exercício…

das fundações públicas federais. - Comando Constitucional Vamos, inicialmente, entender a motivação que levou à promulgação da Lei nº 8.112/1990. Encontraremos o comando constitucional no art. 39 de nossa Lei Maior. Vejam comigo (transcrição que não pertencer a Lei estudada não será negritada): Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração…

Mário Hessel SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO: COMO EVITAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.............................................................04 2.0 OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO – CONSTITUIÇÃO/CLT.......................................................05 3.0 RELAÇÃO EMPREGADO X EMPREGADOR.................................................................................................07 3.1 – VINCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................

Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser…