Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

Direito do Trabalho: Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,…

MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR Diário da Justiça do Paraná DJSC Diário da Justiça de Santa Catarina EC …

trabalho ........................ 68 Quadro 5 - Programa de auditoria interna da folha de pagamento ........................................... 69 Quadro 6 - Programa de auditoria interna da segurança e medicina de trabalho ..................... 71 Quadro 7 - Programa de auditoria interna das férias ................................................................ 72 Quadro 8 - Programa de auditoria interna do décimo terceiro salário...................................... 72 Quadro 9 -…

constitucional, os direitos assegurados aos empregados domésticos geram dúvidas se tais mudanças acarretam uma igualdade real ou fictícia aos empregados domésticos. Palavras-chave: Empregado doméstico, Direitos sociais trabalhistas, EC 72/2013 SUMÁRIO 7 INTRODUÇÃO...............................................................................................................8 1. A EVOLUÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL....................9 1.1 Noção de empregado…

-Carta Constitucional de 1937, marca uma fase intervencionista do Estado, decorrente do golpe de Getúlio Vargas. Era uma Constituição de cunho eminentemente corporativista, inspirada na Carta Del Lavoro, de 1927, e na Constituição polonesa. -1943, CLT. Existiam várias normas esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Houve a necessidade de sistematização dessas regras. Para tanto, foi editado o Decreto lei 5452 de 1943, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho.…

MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR Diário da Justiça do Paraná DJSC Diário da Justiça de Santa Catarina EC …

trabalhista a Câmara dos Deputados e o Senado | |Federal. Os Estados membros e os municípios não têm competência legislativa trabalhista. A competência para legislar sobre o Direito do | |Trabalho em nosso país é da União – artigo 22, inciso I da CF. | |O Presidente da República expede decretos – ex.: aumento do salário mínimo, leis, portarias, resoluções, etc. |…

Arapiranga, Município de Vigia de Nazaré - PA, vem respeitosamente através de seus advogados (procuração anexa) ao final assinado, com escritório situado no endereço declinado no rodapé, onde recebem intimações, com fundamento nos arts. 315 a 318 do CPC c/c o art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ECOMAR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 22.967.608/0001-22, localizada na Rua 05 de Agosto,…

............................................................ 7 4) Formas de Aquisição de Bens Públicos: .......................................................................... 11 5) Formas de Uso de Bens Públicos:.................................................................................... 12 6)Finalidade Natural do Bem ................................................................................................. 14 7)Autorização de Uso de Bem Público ..........................