Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

1ª Edição São Paulo Clube de Autores 2011 2 Editora Clube de Autores Edição do autor. FARIAS, Clovis Renato Costa. Desjudicialização: conflitos coletivos do Trabalho. São Paulo: Clube de Autores, 2011. 511 p. ISBN 978-85-912644-0-7 Direitos reservados desta edição por Clovis Renato Costa Farias Impresso no Brasil Página do autor: vidaarteedireito.blogspot.com Canal: www.youtube.com/user/3mestress Periódico Atividade: vidaarteedireitonoticias.blogspot.com 3 4

LISTA DE ABREVIATURAS AC - Acordo Coletivo ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC ~ Código Civil CC - Convenção Coletiva CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT ~ Consolidação das Leis do Trabalho CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social CPC ~ Código de Processo Civil CUT - Central Única dos Trabalhadores EPI -…

Trabalho Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social.…

convenções coletivas e os acordos coletivos. As primeiras são contratos entre sindicatos das categorias profissional e econômica, e os acordos coletivos são contratos entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas. 3. Fontes supletivas O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposição legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da analogia, da jurisprudência, da eqüidade,…

ESTUDOS E PESQUISA.................................................................................. 5 Introdução.......................................................................................................................................... 7 Unidade úNICA Legislação e normas............................................................................................................................ 9 capítulo 1 Hierarquia das…

identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair no prazo de até 5 (cinco) dias os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. Multa: 189,1424 ufirs no mínimo 1.891,4236 ufirs no máximo (art. 630, § 6o da CLT). 2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário. É indispensável que o empregador a exija,…

da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 651 e a pergunta será diferente,…

norma trabalhista, de modo momentâneo, a uma empresa. Desregulamentação: Deseja eliminar/negociar alguns direitos trabalhistas, mediante convenção coletiva. → No Brasil: Dec. Lei 5452/43; Legislação principal: CLT – tal sofre influência de Getúlio Vargas e da legislação italiana. CF: arts.7º ao 11. Há debates se deve manter a legislação trabalhista ou eliminá-la. 4. DIREITO DO TRABALHO É UM RAMO AUTÔNOMO. Devido que exige estudo em apartado. 4.1 Não se confunde com outros ramos…

Nascimento. O direito do trabalho é um ramo autônomo do direito, pois possui institutos próprios, doutrina específica. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é o compêndio da legislação trabalhista. Nela estão inseridas as normas trabalhistas, tanto materiais quanto processuais. A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário Federal que tem por competência (art. 114 da CF) o julgamento dos litígios que envolvam relações de trabalho. Divisões do Direito do Trabalho =…

pagas pelos filiados à OAB não tem natureza tributária, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei 6.830/80. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC; 4 – Não precisa realizar concurso público e seus contratados são regidos pela CLT, e não pelo regime estatutário; 5 – É beneficiada pela imunidade tributária recíproca, mesmo não integrando a Administração. Segundo decisões…