Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

indica uma relação de tempo. Jornada de trabalho é a medida do tempo de trabalho”. Tempo de trabalho é aquele em que o trabalhador está efetivamente trabalhando ou à disposição do empregador, conforme a Consolidação da Legislação Trabalhista: Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial…

(mensalista), por hora (horista), por comissão (comissionado), dentre outros. Remuneração Remuneração é o salário acrescido dos adicionais: Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade etc.] Referência Legislativa Básica: CLT - Arts. 76 e 457 a 467 Veja a definição de remunerar de acordo com o Dicionário Aurélio: "[Do lat. remunerare.] V. t. d. 1. Dar remuneração ou prêmio a; premiar, recompensar, galardoar, gratificar: 2. Pagar salários, honorários,…

relevante e mantidas em vigor as demais cláusulas contratuais. Suspensão – Características: - Não se presta serviço - Não se paga salário - Não se conta tempo de serviço (exceção acidente de trabalho e prestação de serviço militar, art 4º parágrafo único da CLT). Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único -…

E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16…

disponibilizar, de forma rápida e segura, as informações sobre os processos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Contato: cgu.pad@cgu.gov.br 6 Características 7 Uso obrigatório no Poder Executivo Federal para procedimentos disciplinares (PADs, Sindicâncias e outros procedimentos previstos na Portaria CGU nº 1.043/07). Disponível na Internet (desnecessária a instalação).…

diminuição em outros dias de trabalho, de tal forma que não exceda no período máximo de 180 dias, isto é, 6 (seis) meses de sua realização ( art.019.5- Convenção Coletiva de Trabalho – Sinoreg/2008/2009), a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme determina o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, o limite máximo de horas a serem prestadas por dia não poderá ser superior a 2 (duas) horas,

Sinos. Para realização deste estudo, o tipo de pesquisa utilizada foi pesquisa exploratória com análise qualitativa e quantitativa através de um estudo de caso com pesquisa bibliográfica onde foram abordadas as definições de custos e a base legal da CLT, a documental e entrevista semi-estruturada com qual se pode identificar os números necessários para análise dos gastos e posteriormente formar os custos diretos relativos aos processos. Assim, com base nos dados da pesquisa,…

Representação e delegação. Prerrogativas e deveres. 6. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 6.1 Denominação e conceito 6.2 Distinção de acordo coletivo de trabalho 6.3 Natureza jurídica 6.4 Disciplina no Direito Brasileiro – o princípio da flexibilização 7. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COELTIVOS DE TRABALHO 7.1 Conceito de conflito coletivo de trabalho 7.2 Formas de soluções: voluntárias e imperativas 7.3 Negociação Coletiva, conciliação e mediação 7.4 Arbitragem facultativa e…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

DIREITO DO TRABALHO (resumo) Dr Mauricio Pereira Simões CLT, ART 2º ao ART 11º M1- 17/04 M2- 12/06 Art 2º- Conceito de empregador: Empresa (individual ou coletiva) que, assumindo riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- equiparam-se a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: Profissionais liberais; Instituições de beneficência; Associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.…